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5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5024465-14.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5024465-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JUSTIÇA GRATUITA
AILTON CANTARELA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 261.328.937-68 e RG nº 273.434 SSP –ES, e LAISI PEREIRA CANTARELA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 007.948.077-20 e RG nº 654.842 SSP –ES, residentes e domiciliados na Avenida Dr. Herwan Modenesi Wanderlei, 323 – Edifício Residencial Santa Paula apto 204 Bloco C – Bairro Jardim Camburi – Vitória – ES – CEP: 29.090-640, por sua advogada ELISANGELA CANTARELA CAZELI, brasileira, casada, OAB/MT 20.403, CPF Nº 007.947.657-00, com endereço profissional na Avenida B, 1.405 - Bairro Morada dos Nobres – Cuiabá - MT – CEP: 78.061-000 – e-mail: contato@cantarelacazeli.com.br – Tel.: (65) 99284-3270, que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62 – Bairro Jardim Brasil – São Paulo – SP – CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna brasileira assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Corroborando tal entendimento temos a Lei 13.015/2015 que também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, forma da lei.”
Outrossim, em casos de pedido de justiça gratuita por pessoas naturais o §3º do artigo 99 da Lei supramencionada entende-se ser presumida a alegação dos fatos, senão vejamos:
“Art. 99.
(...)
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, esclarece os Reclamantes que são pessoas pobres (Declarações anexas), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que esta Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), em seus artigos 98 e seguintes.
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
De acordo com os documentos pessoais dos Autores, Sra. Laisi e Sr. Ailton, anexados à Inicial, estes contam hoje com 70 e 79 anos de idade respectivamente, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1.211-A e 1.211-B, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela 9ª Turma de Direito Público do TJ-SP, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos ora apresentados pelo Autor:
“ESTATUTO DO IDOSO - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PRIORIDADE - A tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03) - Existência de litisconsortes com idade inferior a sessenta anos - Irrelevância - Inexiste restrição legal à tramitação prioritária de processo em que haja litisconsórcio facultativo entre pessoas com idade acima e abaixo de sessenta anos.” (TJ-SP - AI: 20615207320138260000 SP 2061520-73.2013.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2013).
Requerem os Peticionários, nos termos dos artigos supracitados, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (Sessenta) anos, previstos nos referidos dispositivos.
DOS FATOS
Os Autores, Sr. Ailton, com 79 anos e a Sra. Laisi, com 70 anos moram em Vitória/ES e viajaram para Cuiabá/MT para visitar sua filha e família.
As passagens aéreas (Número da compra: LA9570276JZFJ – RESERVA: JKCKKW) foram compradas e pagas por sua filha em 22/01/2023 com as seguintes datas e horários:
- Voo de ida: 16/05/2023 com saída de Vitória as 06h05 com conexão em Congonhas e chegada à Cuiabá as 10h50.
- Voo de volta: 14/06/2023 com saída de Cuiabá as 18h10 com conexão em Guarulhos e chegada à Vitória as 0h25 do dia 15/06/2023.
Cabe frisar que a filha dos Autores sempre compra passagens com duração mínima possível em virtude da idade de seus pais, assim como, por causa das comorbidades de ambos. Um voo demorado acarreta muito desgaste físico.
Outrossim que, em virtude da idade avançada e dificuldade extrema na locomoção de ambos, inclusive pelo fato da Autora ter uma prótese no joelho, sempre são pedidos cuidados especiais de locomoção para ambos (cadeira de rodas e acompanhamento na conexão).
Após alguns dias da compra das passagens, a empresa aérea enviou um e-mail comunicando que havia ocorrido uma mudança de horários na ida da viagem.
- Voo de ida modificado: 16/05/2023 com saída de Vitória as 05h00 com conexão em Guarulhos e chegada a Cuiabá as 08h40.
Sem intercorrências no voo de ida.
Os problemas começaram na volta já no aeroporto de Cuiabá, quando mesmo tendo sido pedido os cuidados especiais para os Reclamantes, for ignorada a idade avançada de ambos.
Normalmente, por necessitarem de cuidados especiais, os Autores já conhecem o procedimento da empresa que é colocá-los nas cadeiras de rodas e que sempre aguardam até o fim do embarque, pois sempre são os últimos a serem embarcados. Ocorre que naquele dia, só disponibilizaram uma cadeira de rodas sob a alegação que não tinha outra disponível.
O Sr. Ailton, ora Autor, educado que é e também sabendo das dificuldades de sua esposa que tem prótese no joelho e não consegue andar longos trajetos, deixou que ela usasse a cadeira de rodas.
Fazia um frio de 16º em Cuiabá naquele dia, e os Autores tiveram que aguardar do lado de fora da sala de embarque por mais ou menos 30 (Trinta) minutos até que os funcionários responsáveis os levassem até o avião.
Só por esse motivo, já se configura imenso desrespeito aos passageiros. Mas, infelizmente, estes não cessaram por aí.
Ao chegar em Guarulhos, obedecendo ao protocolo da empresa novamente ficaram aguardando a transferência para o outro avião que os levari para Vitória.
Mas, não fora isso que ocorreu. Por demasiada demora dos funcionários da empresa em levarem os Autores para o outro avião, o voo que os conduziria para Vitória não os aguardou, deixando-os para trás.
Normalmente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, a empresa se responsabilizaria por todo o ocorrido, pelo menos tentando conseguir alternativas que solucionasse o problema criado pela própria empresa. Não foi o que aconteceu!!!
Simplesmente, desembarcaram os Autores no saguão do aeroporto e pediram que eles procurassem algum guichê da empresa para encontrar uma solução.
FRISE-SE AQUI QUE AMBOS OS AUTORES NECESSITAVAM DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE DEVERIAM SER PRESTADOS PELA EMPRESA. AO INVÉS DISSO, DESRESPEITOSAMENTE LARGARAM DOIS IDOSOS DE 70 E 79 ANOS NO SAGUÃO E SUGERIRAM QUE ELES BUSCASSEM SOLUÇÕES.
Que ótima prestação de serviços à idosos são dispensados pela LATAM
Após mais de uma hora de espera perto do guichê esperando um atendimento por parte da empresa, os Autores tiveram as seguintes informações/opções:
1º) O voo que substituiria o voo perdido sairia de Guarulhos no dia 15/06/2023 as 08h05;
2º) Não havia hotéis disponíveis em Guarulhos (acredite se quiser!) e por este motivo, caso os Autores quisessem descansar deveriam pegar um taxi viajar po volta de duas horas de viagem até a cidade de Santos, depois retornar mais dua horas de taxi, até 06h para o embarque do voo substituto.
SE ESSA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DESRESPEITO, NÃO SABE-SE MAIS O QUE CONFIGURA!
Neste caso, os Autores teriam que viajar duas horas, descansar uma e viajar mais duas horas para voltar ao aeroporto a tempo de embarcar. Que descanso é esse?
3º) Não fora disponibilizada alimentação aos Autores que estavam desde as 18h do dia anterior sem alimentar-se porque estavam voando de Cuiabá até Guarulhos, e somente após as 02h da madrugada fora entregue um voucher de alimentação no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), que como é cediço não cobre nem um sanduíche nos aeroportos brasileiros.
Não foi ofertado o café da manhã para os Autores.
4º) Quanto à bagagem, tinha seguido viagem e a empresa nada fez nada com relação aos medicamentos que os Autores deveriam tomar assim que chegassem em casa, caso tivessem chegado no horário programado. Medicação importante para as comorbidades que ambos têm.
5º) Nenhum lugar mais confortável foi ofertado aos Autores. O frio era intenso naquele dia e mesmo solicitando uma acomodação mais confortável não foram atendidos os pedidos dos Autores. Passaram toda a madrugada, de 22h27 do dia 14/06/2023, hora que chegaram em Guarulhos até as 08h05, do dia 15/06/2023, largados no saguão do aeroporto em cadeiras comuns, sem alimentação adequada, medicação que seguiu viagem, entre outros.
RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANA
A Resolução 280/2013 da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 14, determina quais assistências o operador aéreo deve prestar ao passageiro Portador de Necessidades Especiais, senão vejamos:
“Art. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave; IV - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave; V - acomodação da bagagem de mão na aeronave; VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira; VIII - saída da área de desembarque e acesso à área pública; IX - condução às instalações sanitárias; X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.” (Grifo nosso)
A empresa aérea, ora Reclamada, mesmo devendo prestar todos os serviços descritos no artigo 14 da Resolução, descumpriu todas os itens assinalados em negrito no artigo mencionado acima. No entanto, o mais grave foi o inciso XI, que determina a transferência ou conexão entre voos.
Deixaram os passageiros, ora Autores, por último na retira de passageiros mesmo tendo a informação de que eles fariam uma conexão em seguida com o voo para Vitória.
Datavênia Excelência! Não era a primeira vez que os funcionários da empresa estavam transportando idosos com necessidades especiais. Era esperado que já tivessem a “expertise” de que não poderiam deixá-los por último, haja vista que, a conexão era curta e não tinham muito prazo para a mudança de aeronave.
O artigo 17 desta Resolução afirma que “o operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamente em relação a todos os demais passageiros.” Os Autores não foram prioridade em nenhum dos trechos da viagem, pois, em Cuiabá/MT foram deixados do lado de fora da sala de embarque no frio de 16 graus por mais 30 minutos e só disponibilizaram uma cadeira de rodas, sendo que eram dois passageiros. Outrossim, que em Guarulhos/SP foram deixados por último no avião, conforme demonstra foto anexa da Autora sozinha com as comissárias de bordo dentro do avião.
Por fim, frise-se o descumprimento das regras de acordo com o artigo 18 da Resolução: “O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização”, como é o caso em tela.
Por todo o exposto, restou claro o papel da empresa Reclamada diante de seus clientes, ora Autores, conforme a Resolução da ANAC, demonstrando que houve falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar, o que se requer deste já.
DO ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº 10.741, 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências acerca do tema.
Em seu artigo 42, dispõe que “são asseguradas a prioridade e egurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque os veículos do sistema de transporte coletivo.”
Cumpre salientar que Transporte Coletivo é aquele que transporta várias pessoas ao mesmo tempo e pode ser entendido de duas formas: transporte coletivo privado (inclusive, aviões) e público.
Destarte, o estatuto do idoso também garante aos Autores, prioridade no transporte coletivo, direito este que foi negligenciado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DAS CADEIRAS DE RODAS
Os Autores fizeram a solicitação de serviços especiais por serem idosos (70 e 79 anos), principalmente solicitaram cadeiras de rodas para ambos.
Esta solicitação já foi negligenciada desde o aeroporto de Cuiabá/MT quando somente alocaram a Autora em cadeira de rodas, sob alegação que s teriam uma cadeira de rodas disponível no momento.
Deixaram o Autor (79 anos) em pé por mais de meia hora enquant esperava que algum funcionário levasse o Autor e sua esposa até o avião.
Como dito anteriormente, mesmo sendo o mais idoso, o Autor deu preferência para que sua esposa usasse a cadeira já que ela tem prótese no joelho.
A Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou co mobilidade reduzida, e aduz que:
“2º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
(...)
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; (Grifo nosso)
(...)
“12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
A empresa Ré descumpriu mais uma vez a legislação quando não forneceu ao Autor, mesmo tendo este solicitado, cadeira de rodas para sua movimentação.
Essa situação configura mais uma causa de descumprimento a legislação, o gera o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
O dano moral é configurado sempre que a pessoa tem sua imagem, honra e sua intimidade atingidos. A Constituição Federal de 1988 é clara ao defender tal direito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral é caracterizado pela ofensa ou pela violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo aqueles bens que se referem à sua liberdade, à sua saúde (mental ou física), à sua honra e/ou à sua imagem.
Em razão dos problemas causados por negligência da Requerida, em decorrência da demora na troca da aeronave, o que acarretou na perda do voo da conexão que daria continuidade do voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES, a falta de assistência, o não embarque dos passageiros, o oferecimento de novo voo para muitas horas após o voo original, o não fornecimento de hotel para que pudessem descansar, a alimentação precária, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes.
É fato que os Autores foram vítimas da negligência da Requerida. Os Autores pela prática de atos irresponsáveis perpetrados pela empresa Ré, experimentaram o desrespeito, desconforto, impotência, aflição e demais transtornos, fatos que por si só traduzem a límpida obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A demora e desrespeito na troca dos Autores de aeronave fez com que perdessem a conexão por erro da Requerida, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Conforme entendimento jurisprudencial:
“Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Na hipótese de voo doméstico, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. O cancelamento de voo com sua remarcação apenas na manhã seguinte e ainda com escola em São Paulo é causa de danos
3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 03017749120178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 23/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020/06/25)”.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réus que operam na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária.
2. Sentença de parcial procedência que condenou os Réus solidariamente, ao reembolso ao Autor do valor de R$ 9.592,5 e ao pagamento de R$ 4.000,00. A título de indenização po danos morais. Insurgência da instituição financeira. Nã acolhimento.
3. Alega o Autor que estava em viagem internacional quando houve a necessidade de retorno ao país, vez que se iniciava os fechamentos de fronteiras em diversos países, tendo em vista a pandemia do COVID-19. O Autor adquiriu duas passagens aéreas, no valor total de R$ 9.592,59, tendo realizado o pagamento através de Cartão de Crédito Bradesco Visa Platinum. O Autor fez a compra das passagens pelo site da empresa 123 milhas, e após recebeu mensagem, por e- mail, informando que os bilhetes aéreos haviam sido cancelados, por não haver mais vagas no voo solicitado. Aduz que enviou notificação extrajudicial para a123 milhas solicitando o cancelamento das cobranças, apresentou contestação dos valores lançados em seu cartão juto a gerência da Instituição Financeira administradora do seu cartão de crédito, bem como realizou reclamação junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem contudo, conseguir resolver o problema.
. Alega o Banco recorrido que não possui autonomia para cancelar débitos lançados na fatura, tendo em vista que a mesma é oriunda de desacordo comercial entre o Autor e a empresa 123 milhas. Aduz que suspendeu as cobranças, porém, ao informar a 123 milhas, aquela empresa determinou a manutenção das cobranças com base na Medida Provisória 948/2020 (Artigo 2º), informando que poderia realizar o reembolso ou remarcar a viagem em até 12 meses.
5. Do conjunto probatório dos autos resta configurada a falha na prestação de serviços, eis que a hipótese em apreço não se enquadra na legislação invocada. De fato, e não fora contestado pela corré 123 Milhas Aéreas, consta que a passagens aéreas sequer chegaram a ser adquiridas e emitidas, por erro da própria corré, de modo que fazia jus o autor a restituição imediata do valor pago. Incidência do Artigo 14 do CDC. Ressarcimento que deve ser integral.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário.
6. Danos morais que restaram bem configurados, ainda, em razão da perda de tempo útil do consumidor, que precisou deixar sua rotina pessoal e mobilizar-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrer do Poder Judiciário. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em concreto. 8. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ_SP – Recurso Inominado Cível: RI xxxx- 142021.8.26.0001 – Órgão Jul
Por todo o explanado, é justa a compensação por danos morais por todos os danos causados aos Autores, que restou endividado por má-fé e falta de respeito da empresa aérea Reclamada.
A jurisprudência pátria determina acerca do dano moral em casos semelhantes a este:
“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – AC 1016234- 36.2020.8.26.0100 – Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sergio Gomes)” (Grifo nosso)
No anexo IV à Resolução nº 280/2013, fica determinado o valor das multas, expressas em Real, para empresas que descumpram as determinações, sendo impostos 03 (Três) valores de multa, quais sejam: R$ 10.000,00, R$ 17.500,00 e R$ 25.000,00.
“ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. (VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
De acordo com esses valores de multa pelo não cumprimento das regras, sugere-se uma média de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais para cada Autor, devendo ser in re ipsa por não ser necessário demonstrar que todo o ocorrido causou abalos físicos e mentais nos passageiros (frio, fome, falta de remédios, cansaço, descaso, falta de informação, falta de solução para os problemas, entre outros).
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Cuida-se de ação indenizatória alegando os Autores falha na prestação de serviço da Ré diante de atraso em voo
internacional que provocou perda da conexão. No que se refere à legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, o informativo nº 866 do STF esclarece que o limite indenizatório previsto nos tratados internacionais se restringe, tão somente, aos danos materiais, excluindo-se, dessa forma, a compensação por dano moral. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores, idosos, permaneceram no Aeroporto de Lisboa, sem qualquer informação, até que fosse realocados em Hotel localizado a 2 horas de distância, em Fátima, onde chegaram tarde e permaneceram sem suas bagagens, inclusive remédios, acarretando, ainda, problemas com a alimentação, devido ao horário em que chegaram no local, embarcando, apenas no dia seguinte ao voo originalmente contratado. A alegação da Ré de que o atraso do voo ocorreu em função de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que contribuiu fortuito interno, estando compreendida entre os riscos inerentes à sua atividade empresarial. É importante destacar que, tratando-se de atraso em voo internacional, o dano moral dispensa a obrigatoriedade de prova, eis que a responsabilidade transportadora, nesse caso, opera in re ipsa, ou seja, presume-se o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelos passageiros. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R4 15.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0314373-96.2016.8.19.0001 – Órgão Julgador: Quinta Vara Cível – Relator: Denise Nicoll Simões) (Grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS
PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R# 3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R% 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. “O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, senda que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude de desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJ-SC – RECURSO INOMINADO: RI 03056664- 21.2017.8.24.0091 CAPITAL – EDUARDO LUZ – Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – Relator: Marcio Rocha Cardoso)
Destarte, requer-se a condenação em indenização por danos morais a cada passageiro no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com por demais salientado e comprovado pelos documentos em anexo, todos os fatos estão devidamente provados, porém, caso entenda-se necessária a produção de outras provas, requer, face à relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consoante à inteligência do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil – CPC, in verbis:
“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Quando temos uma lide que tem, de um lado, o consumidor, sendo aquela figura vulnerável da relação e do outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais não possui acesso, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor – CDC, representando uma atualização do direito vigente. Este por sua vez, busca amenizar a diferença de forças entre esses polos processuais, utilizando a teoria que admite a inversão do ônus da prova. Tal prerrogativa da parte hipossuficiente está no artigo 6º, VIII, do Código
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Neste ínterim, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação
ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.”
“O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).”
A jurisprudência pátria corrobora o pensamento da inversão do ônus d rova para casos como o apresentado, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000211304589001 MG, Relator: Estevão
Lucchesi, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021)” Grifo nosso
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores, em relação à empresa ora requerida, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
DO PEDIDO
Em razão de todo exposto, os Peticionários requerem:
a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; b) Por estar de acordo com todas recomendações legais, requer a Reclamante seja julgada por este Juizado Especial a presente demanda. c) Seja citada a empresa Ré para que, querendo, conteste a presente exordial, devendo comparecer às audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 18, § 1° e 9°, § 4°, da Lei 9.099/95), e no final a condenação da empresa Ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
d) Requer-se a condenação da empresa Ré em danos morais in re ipsa, no montante de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) por passageiro.
e) A realização de audiência de mediação ou de conciliação; f) Requer que seja invertido o ônus da prova, cabendo à Ré a produção quanto ao ônus probatório da legalidade das suas práticas;
g) Requer ainda, em caso de eventual recurso, a condenação da empresa Ré aos encargos de honorários advocatícios no total de 20% do valor da
h) Que ao final, sejam julgados procedentes em todos os seus termos os pedidos formulados na presente, com base em todas as razões de fato e fundamentos de direito acima apresentadas, mas, sobretudo, por ser uma questão de inteira J U S T I Ç A ! ! !
DAS PROVA
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, assim como outras que se façam necessárias, que ficam desde já requeridas.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 07 de Agosto de 2023.
ELISANGELA CANTARELA CAZELI OAB/MT 20.403
“E o efeito da justiça será paz, e a operação da justiça, repouso e segurança para sempre.”
Isaías 32:17
Deus abençoe sua vida! | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
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Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
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Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024495-16.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024495-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 25.394,74 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA DA COMARCA DA CAPITAL - ES
Lorena Pagoto Bello, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob n 137.763.377-29, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 115, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-200, endereço eletrônico: lorenapagotobello@yahoo.com.br Mariana da Silva Pagoto, Brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob n 106.286.887-09, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260, endereço eletrônico: marianapagoto1996@gmail.com Alexanre Olindo Vulpi, Brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n 149.062.547-05, residente e domiciliado na Rua Tenente Adilson, nº 86, Soteco, Vil Velha/ES, CEP 29.106-260; Gilson Ferreira Ludovico, Brasileiro, casado engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 057.907.297-54, residente e domiciliado n Rua Santos Dumont, nº 193, Soteco, Vila Velha/ES, CEP 29.106-200, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrito no CNPJ sob nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, endereço para citação eletrônica: PUBLICACAO@LBCA.COM.BR, LATAM PASS, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, na Cidade de São Paulo – Capital, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Os autores firmaram em 17/08/2023 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória (VIX), com conexão em São Paulo (GRU), e destino para Portugal (LIS), com data de ida em 25/12/2023 e volta prevista para 12/01/2024.
A ideia da viagem era fazer um passeio de férias para visitar a família que reside em Portugal, a qual um integrante está fazendo um tratamento de doenças renais. Família esta que não conhece a filha da requerente Mariana, que tem apenas 1 ano e 3 meses, a qual é neta de seus pais que moram lá há anos.
Ocorre que em 20 de agosto de 2023 o referido integrante da família, pai de Mariana, padrinho de Lorena e sogro de Alexandre, sofreu um infarto, chegando a ficar na UTI, algo completamente inesperado por todos.
Os autores ficaram impactados com a notícia, com medo de que ele pudesse ter complicações ou que algo pior acontecesse. Com isso, em 22/08/2023, dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os autores optaram por cancelar a passagem anteriormente comprada, a fim de poder adiantá la para outubro de 2023.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação d fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio.
Na tentativa de solucionar amigavelmente a situação, os requerentes entraram em contato com a requerida o mais rápido possível (protocolo nº 53540199), no intuito de não causar danos a nenhuma das partes, tendo em vista que a passagem comprada seria utilizada apenas em dezembro.
Porém, em ligação com a ré, os autores foram informados que a companhia aérea não poderia estar fazendo o estorno do valor pago pelos autores, pois não estavam dentro do prazo de desistência previsto no regimento aderido pela empresa. No entanto, é sabido que não há que se falar em diminuição do prazo de arrependimento em detrimento de se tratar de serviços aéreos, tendo em vista que as cláusulas contratuais serão aplicadas da forma mais benéfica ao consumidor (Art. 47, CDC).
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a onsumidor.
Mas, contrariando as orientações claras do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento com a restituição dos valores pagos, tanto pela passagem quanto pelas tarifas cobradas.
Ocorre que, para a surpresa dos Autores, em resposta à solicitação de protocolo nº 53530454, onde foi dito que seria estornado 100% do valor conforme ligação, apenas 20% de uma passagem e 30% de outra foram devolvidos.
Em ligação com a requerida no dia 26/08/2023 (protocolo nº 53653079), os autores foram informados que receberiam apenas aquele valor e nada mais, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
Ora, Excelência, uma viagem desmarcada com 4 meses de antecedência não traz prejuízo algum para a ré, pois há tempo de realocar as passagens para venda.
Ao buscar maiores informações com o a companhia, os autores não tiveram o seu problema solucionado, ficando impossibilitados de adquirir nova passagem, pois já haviam gastado toda sua economia na primeira passagem e não conseguem arcar com novo custo, além dos valores retidos com a ré.
Portanto, sem ter uma alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço não fora usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, cabível a indenização dos valores retidos pela empresa, conforme precedentes sobre o tema:
Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2018, publicad no DJE: 29/5/2018.
IVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ECURSO IMPROVIDO. (...) IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar d
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. (...).
Reconhecendo também a ocorrência de dano moral pela não devolução espontânea dos valores pagos confiram-se os seguintes arestos: TJSP, Ap. no 0085255-16.2012.8.26.0224, Rel. Sá Moreira d Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/02/2017; TJSP, Ap. no 1001570-65.2015.8.26.0038 Rel. Ana Catarina Strauch, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/11/2016; TJSP, Ap. no 1006403 55.2015.8.26.0482, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/11/2016.
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial todas as despesa geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a um situação delicada sofrida pela família. Razões pelas quais, a multa aplicada manifestamente ilegal, motivando a presente ação.
Ademais, pela simples leitura do Código Civil, pode-se compreender que sempre haverá algum direito do passageiro em obter reembolso do que foi pago e não usufruído, sob pena de configurar grave enriquecimento ilícito.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro d prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nest rtigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão rão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, caput parágrafo único). 4. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus o autor ao estorno do valor despendido na aquisição das passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente a responsabilidade pela restituição, visto que sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicação 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019)
O simples fato de ser compradas passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor. Negativa de devolução do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisição de bilhetes com tarifa promocional. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré à restituição de 102.000 milhas à parte autora, com prazo de validade até 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cláusula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo hábil para renegociação dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do Código Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembolsável. Restituição do valor de R$ 581,96 à parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que deverá corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de duração do processo, se acaso o seu vencimento se dê durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores restantes pagos pela passagem no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), tais quais ainda não foram devolvidos, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudênci na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolve um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pelo fato de os requerentes estare com um familiar doente e em tratamento de doença, onde suas cabeças já estã saturadas pelas chateações do dia a dia.
lém do mais, os autores Alexandre e Mariana tem uma filha de um ano e três meses ue já despende tempo suficiente deles, fora o fato de trabalharem em tempo integral
Motivo pelo qual solicitaram a ajuda de seu amigo Gilson, que configura na ação po auxiliar na compra da passagem aérea e ser vítima do descaso da companhia aére para com os autores.
ste transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA O TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio rodutivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
o presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os autores estavam no período de reflexão e arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não usufruíram da passagem comprada e solicitaram o reembolso do serviço pago e não utilizado. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelo fato de os autores terem planejado a viagem com antecedência, e pode nunca mais conseguir viajar, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
Sendo assim, requer-se a restituição dos valores pagos na passagem, sejam estes em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar co os autores.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a aplicação da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC
JUSTIÇA GRATUITA
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIVU da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência
1. O deferimento da Tutela de Urgência, com a restituição dos valores restantes pagos na passagem, ainda não devolvidos, seja este em pontos (milhas) ou em moeda corrente. Alternativamente, caso não seja possível a primeira opção, requer a remarcação das passagens aéreas, de modo a combinar com os autores.
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos que restam devolver, no valor de R$ R$ 15.394,74 (645.586 MIL MILHAS), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. Requer-se a citação das Requeridas no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que compareça à audiência de conciliação e apresente contestação aos fatos alegados, sob as penas da Lei.
6. Requer-se a inversão do ônus da prova por inteligência do Inciso VIII do art. 6º do CDC/90.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 28/08/2023.
CONTA PARA DEPÓSITO DE MILHAS: Nome: Gilson Ferreira Ludovico Nº de membro: 05790729754 CPF: 057.907.297-54
Comprovante de residência dos autores Cópia do RG e CPF dos Autores Passagens compradas Provas dos contatos e protocolos | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024507-25.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024507-25.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 15.767,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
Autos n° 5024507-25.2022.8.08.0048 Reclamante: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Reclamada: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
JOSILEIDE NEIMAN SALES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a digna presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que a esta subscreve, com atendimento profissional no endereço abaixo impresso, apresentar-lhe sua IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pelo EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08.
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e
niversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para onseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ
Ora Exª, é consenso que, o transportador incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado
ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Vejamos o entendimento do TJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5274434-13.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Importante destacar, que a Agencia de viagens faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços e atraiu para si os riscos do negócio. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de consumo que contribuíram para a ocorrência do evento danoso e participaram diretamente dos lucros auferidos com a venda de passagens. Assim, a Requerida possui a responsabilidade sobre os danos causados a Requerente por meio da conduta ilícita, pois se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Ademais, compreendido que a situação se trata de má prestação nos serviços de atendimento ao cliente e de negligência para com essa na condição da Requerida como fornecedora, denota-se que a responsabilidade solidária da Requerida, coaduna com os postulados pelos Art. 264, 265 e 266 do CC:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorr mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda.
rt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou d ontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Pela inteligência dos artigos supracitados, nota-se que, sem embargo, o pactuado entre as partes e a decorrência dos fatos, ambos apontam para uma clara responsabilidade objetiva e solidária da Requerida no tratamento de seus consumidores e na predisposição a solucionar eventuais problemas.
Desta forma, requer desde já, o afastamento da preliminar d legitimidade passiva da Requerida.
Consoante alegações da Ré, a Autora adquiriu as passagens aéreas por meio de uma agência de viagens, esta arrolada aos autos, bem como realizou todos os contratos através dela, restando claro que não houve qualquer contato junto à companhia
Entretanto, é consenso que, ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.
Ademais Exa., é de conhecimento geral que aqueles que estão na cade
de consumo tem responsabilidade sobre a relação processual. Cabe dizer que não há razão para seu acolhimento, vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, incumbe à Ré o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros.
fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator:
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da
empresas mencionadas e a condenação destas ao pagamento dos danos morais, por se parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
MÉRITO
DA PANDEMIA DEE COVID-19 – CASO FORTUITO – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS– TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – AUSÊNCIA DE DANOS AOS PASSAGEIROS
Esclarece a Requerida que nos termos TAC firmado, o CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 dispensa a companhia aérea da assistência material prevista na legislação específica (Resolução 400 da ANAC), e que a empresa não vem criando qualquer obstáculo para a remarcação, concessão de crédito ou reembolso alegando que não ocorreu falha em sua prestação de
Tal situação demonstra o desequilíbrio que a lei realiza entre deveres dos passageiros e dos transportadores: para aqueles, nada é relativizado; para estes, todos o
Entretanto, com enfoque à referida Lei, mais precisamente em seu artigo 1º, observas – se que a lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, ou seja, casos não decorrentes da pandemia de Covid-19 não deverão ser abarcados pelas benesses da Lei em questão.
Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
Exª pela análise das provas acostadas aos autos resta claro que as demandadas não prestarão a devida assistência a Autora, além de pedir que não seja responsabilizada pelos cancelamentos em razão do caso de força maior da covid 19, e alega a agencia de viagens não ter responsabilidade em razão do evento, contudo o mesmo TJ de Santa Catarina em suas decisões trazidas pela ré já reconheceu a responsabilidade solidária nesses casos, conforme demonstra abaixo:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SMILES FIDELIDADE S.A. E QATAR AIRWAYS GROUP. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES: 1) "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SMILES ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. [...]"(RECURSO CÍVEL Nº 5005742-60.2020.8.24.0038/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS)". 2) "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ SMILES FIDELIDADE S/A RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR MEIO DE MILHAGENS JUNTO AO PROGRAMA SMILES. EMPRESAS QUE ATUARAM EM PARCERIA COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PRECEDENTE DESTA E. CORTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SMILES." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745- 26.2020.8.26.0100; RELATOR (A): HÉLIO NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 38ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021; DATA DE REGISTRO: 10/02/2021)". MÉRITO. VOO CANCELADO QUE OCORRERIA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO TRANSPORTE AÉREO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19. REFERIDA NORMA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR DANOS PESSOAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO/ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NO CASO CONCRETO CARACTERIZADO PELA DECRETAÇÃO DE PANDEMIA. DEVER DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, COM REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS E MANTIDAS AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO CONTRATADO, COMO ALTERNATIVA AO REEEMBOLSO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DA REALOCAÇÃO. PRECEDENTE: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO CANCELADO. O FATO SE DEU DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 EM COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BILHETE AÉREO FOI ADQUIRIDO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO 2020. VIAGEM AGENDADA, COM PARTIDA PARA O DIA 17 E RETORNO PARA O DIA 28 DE JUNHO DAQUELE ANO. CANCELAMENTO DO VOO COMO CONSEQUÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID 19. PECULIARIDADES DO CASO. OS AUTORES SOLICITARAM A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM E HOUVE, POR PARTE DA REQUERIDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO VOO PARA OUTUBRO/NOVEMBRO DO ANO 2020, PORÉM COM COBRANÇA ADICIONAL E EM VALOR EXORBITANTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO LEGISLATIVO DE 6/3/2020 RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
948, DE 8/4/2020, DISPÔS SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020 FOI CONVERTIDA NA LEI 14.046/20, QUE ESTABELECIA QUE AS OPERAÇÕES OCORRERIAM SEM CUSTO ADICIONAL (ART 2º, §1º), ASSIM COMO A LEI 14.034/20 (ART. 3º, §2º). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE OFERECER, PRIORITARIAMENTE, AO PASSAGEIRO A OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, SEM COBRANÇA ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PARA A HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [...]" (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011427- 36.2021.8.26.0100; RELATOR (A): HELIO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2022; DATA DE REGISTRO: 07/02/2022)". SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SMILES FIDELIDADE S.A. E SUA SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045998-45.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. ALEGAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE: “[...] 1) RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID 19. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DÁ MOTIVO PARA SUSPENSÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (RECURSO CÍVEL Nº 5006064-55.2019.8.24.0090/SC, REL. JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO)”. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO RELATADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 10 HORAS, SITUAÇÃO QUE DEIXA DE CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR, MAS QUE NÃO IMPEDEM O ATRASO INJUSTIFICÁVEL, NÃO EXIMEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, PODENDO APENAS SERVIR DE BASE PARA SUA MINORAÇÃO QUANDO O VALOR SE APRESENTAR DEMASIADO. VALOR ARBITRADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DA RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DOS DANOS E DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO EM QUE OS AUTORES FORAM REACOMODADOS. [...] ATRASO DE CERCA DE 9H NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. [...].”(RECURSO CÍVEL Nº 5003826- 21.2020.8.24.0028/SC, REL. JUIZ DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001596-14.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma
Logo, é nítida a redução dos direitos dos passageiros causada pelo citado artigo 3º, pois, além do diferimento do prazo para reembolso do serviço não prestado, da relativização dos deveres de assistência material, de reacomodação e de remarcação da passagem tanto para os casos de cancelamentos programados, quanto para as hipóteses de atraso ou interrupção do serviço — situações essas que agravam ainda mais a vulnerabilidade do passageiro que está em trânsito —, não são apresentadas outras exceções à regra de reembolso em 12 meses.
Outrossim, muito embora regulamente uma situação emergencial,
andemia, impõe ao consumidor a obrigação de arcar com "eventuais penalidade ontratuais", caso necessite cancelar seu voo, sem ater-se à situação excepcional qu stamos vivendo.
Seja comprovado dano moral pois a empresa falhou na prestação do serviço, uma vez que deixou a consumidora sem assistência, por um ato errôneo da própria empresa, pois é dever das companhias aéreas e empresas de viagem prestarem aos seus consumidores todas as informações necessárias a respeito dos serviços contratados e oferecer auxilio até serem realocados.
Portanto, não há que se falar, no presente caso em aplicação da Lei nº 14034/2020,da excludente de força maior, tendo em vista que até a PRESENTE DATA, não foi prestado tal auxílio, logo não foi comprovado a impossibilidade de responsabilidade por força maior, quando não houve a comprovação da excludente.
Assim, não merece guarida os argumentos aqui trazidos pela R
DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO REEMBOLSO.
Consoante alegações da Ré não há que se falar em Danos Morais, uma vez que, sob sua ótica, não foi demonstrado de maneira efetiva o prejuízo percebido e que não há nenhum conflito intersubjetivo subjacente, sendo certo que não há a comprovação de que tenha ocorrido danos à honra ou personalidade.
Entretanto, o motivo dos Autores pleitearem danos morais trata-se d desídia da Ré em resolver a sua demanda.
fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim e prejuízo, que não se pode tolerar. Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja ista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu heck in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.o que não se ode tolerar.
Sendo a mesma a parte mais vulnerável da relação de consumo, o seu direito deve ser resguardado e as empresas demandadas punidas por tamanho descaso, para que situações como essa não se repita com mais consumidores.
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Vejamos o entendimento do E. TJ sobre a matéria aqui discutida:
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10391066120208260224 SP 1039106- 61.2020.8.26.0224, Relator: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021)
Não se trata da primeira vez que a Requerida é levada à justiça por conta do distrato com seus consumidores e clientes, que só esperam um serviço bem prestados devido ao alto valor pago pelas passagens.
A moderna jurisprudência também tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM VÔO DE CONEXÃO, INVIABILIZANDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO ADEQUADO, BEM COMO NA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0002778-26.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve sequer reembolso.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
Diante de tudo isso requer que as empresas sejam condenada olidariamente a reparar os danos causados a autora.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto:
) Impugna todos os termos, pedidos e documentos juntado ela Contestante;
b) Requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor especialmente a inversão do ônus da prova;
e) Reitera os pedidos apontados na peça de esteira para julgar procedente a presente impugnação, garantindo assim a concessão de todos os pedidos formulados na inicial
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a).
Pede e Aguarda Deferimento.
Espírito Santo, 07 de Dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra-ES.
JOSILEIDE NEIMAN SALES, brasileira, autônoma, Portadora do RG de N° 3356923, e sob o CPF de n° 012.860.166-30, residente e domiciliada à Rua das Graças, 108, Porto Canoa, Serra- ES. Cep: 29168.660. E-mail: josileidevitoria.adv@gmail.com, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 70 0465. E EDESTINOS, Agência de Viagens e Turismo Ltda., empresa sob o CNP 13.419.034/0001-67, localizada na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon 190/809 Guarulhos/SP, CEP 07020-001, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologi para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente po meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora e seu filho tinham uma viagem para Cuiabá com a companhia aérea, contudo a ré marcou e desmarcou a viagem por diversas vezes, contudo a última confirmação do voo estava previsto para o dia 10/08, Conforme comprova as imagens abaixo:
Todavia, ela foi remarcada mais uma vez para o dia 11/08, no dia da viagem a autora e seu filho menor de idade chegaram no aeroporto em torno das 5:20 da manhã, contudo foram impedidos de embarcar, outra família também foi proibida de realizar o check in no mesmo voo.
A autora se sentiu humilhada como consumidora por se tratar de passagem que foi remarcada contra sua vontade diversas vezes e no momento que ela e seu filho conseguiriam embarcar, eles foram impedidos, além do mau atendimento e descaso que inclusive a fez registrar um Boletim de ocorrência contra a empresa.
O filho da autora só vê o pai uma vez ao ano, e eles iriam passar um aniversário em família, assim foi necessário a compra de uma nova passagem para conseguir viajar, sem a restituição dos valores anteriormente pagos.
Reclamação no Procon:
Boletim de ocorrência:
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DAS REQUERIDAS
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Vejamos, em caso de check in do voo, conforme a RESOLUÇÃO Nº 400 E 13 DE DEZEMBRO DE 2016:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.
Portanto, observa-se, no dia 10/08, ao chegar no aeroporto e tentar fazer o check in presencialmente, a autora foi impedida de entrar no seu voo.
Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo.
Diante do exposto, a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Ressaltamos que ao disponibilizar que as passagens aéreas fossem vendidas em seu nome, a segunda Requerida passa a integrar a cadeia de consumo se tornando a fornecedora do produto, portanto, merece ser responsabilidade pelos eventuais danos causados.
Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente consoante artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art.14º,§1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio
do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, apesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJAP - Acórdão Nº 81494 Processo Nº 0015211-54.2019.8.03.0001, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN RECURSO INOMINADO.)
À luz do art. 7°, parágrafo único, art. 14, art. 18, art. 25, § 1°, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto e de serviço responde objetiva e solidariamente, inclusive pelos atos dos seus prepostos, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Desta feita, requer o reconhecimento da responsabilidade solidaria da empresa acima mencionada e condenação desta ao pagamento dos danos morais, por ser parte da cadeia de consumo e parte legítima para compor a demanda no polo passivo.
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo as Empresas ora Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma, empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, d consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiai que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja as Requeridas intimadas para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requeridas é um ato ilícito, Assim, no presente caso, não houve prestação de auxílio algum para a passageira, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a sua passagem, ficando assim em prejuízo, que não se pode tolerar.
Ora Exa., a consumidora precisou inclusive comprar outr passagem e registar Boletim de ocorrência contra a ré devido tamanho descaso, em que no ocorrido a ré não prestou os auxílios conforme a ANAC.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, haja vista que a Requerente tinha viagem marcada, foi ao aeroporto e foi negado seu check in, para viajar junto ao filho a fim de chegar ao seu destino.
Vejamos o entendimento do E. TJ/RS sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC . Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 , § 3º , II , do CDC . No caso dos autos, conforme assentado na sentença, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea culpa exclusiva do passageiro. Isso porque provado que o autor chegou ao aeroporto quase 4 (quatro) horas antes do horário agendado para a decolagem do avião. A presença do autor no aeroporto de partida em horário prévio àquele aprazado para seu voo faz presumir que este se apresentou tempestivamente para o check in, não logrando êxito em seu embarque por evidente falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré. Mantido o valor arbitrado pela sentença a título de indenização - R$ 4.000,00 , pois em consonância com aqueles fixados por esta Câmara em situações análogas. Juros de mora devem incidir desde a citação, na forma do art. 405 do CC . Honorários recursais... arbitrados nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077230530 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018).
Requer que as Requeridas sejam condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é totalmente compreensível a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado quanto na falta de assistência ao consumidor, haja vista que o voo já havia sido desmarcado diversas vezes, fazendo com que o consumidor perdesse a passagem, ficando assim em prejuízo de ter que comprar uma nova passagem, sem ter tido a restituição dos serviços não utilizados, configura dano moral indenizado.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frent aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda o tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA E SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS RETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO RODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA A MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA NDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a eclaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da
existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que as requeridas deram causa e contribuiram para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta das Requeridas.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa das Requeridas, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Assim, o pagamento do valor de reembolso da sua passagem de R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), nas quais não obteve
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no importe total de reembolso a sua passagem de 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação dos Réus para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Réus intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos
referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Réus ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ R$ 767,14(setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando as Requeridas ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 15.767,14 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 03 de Outubro de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024534-47.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024534-47.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2022 Valor da causa: R$ 13.218,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédi egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA DE SOUZA AYRES, brasileira, divorciada, funcionária públic aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.595 SSP/ES, inscrit no CPF/MF sob o nº 799.678.767-00, residente e domiciliada na Avenida Lui Manoel Vellozo, 121/401 – Jardim da Penha – Vitória/ES, CEP 29060-040 endereço eletrônico (e-mail) claudia.ayres@hotmail.com, por seu representant judicial, Dr. Hélvio Silva Cavaca, OAB/ES nº 36.119, com escritório na Avenid Capixaba, nº 27 – Morales Business Center – Sala 809 – Divino Espírito Santo – Vil Velha/ES - CEP 29106-350, endereço eletrônico hscavaca@gmail.com ond deverá receber todas as intimações processuais, devidamente constituído com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050; TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673 – 6º andar – Sala 62 –
Jardim Brasil – São Paulo/SP – CEP 04634-042, endereço eletrônico (e-mail) relacoesinstitucionais@latam.com e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, S/N – Setor Luc 1 t03I052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052 – Aeroporto – Guarulhos/SP – CEP 07190-100, endereço eletrônico (e-mail) andre.lopes@delta.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Legitimidade Passiv
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor. Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1ª Ré (Decolar.com Ltda), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas. Da mesma maneira são legítimas as 2ª e 3ª Rés (TAM Linhas Aéreas S/A – LATAM AirLines Brasil e Delta Air Lines), respectivamente, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade. No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II. Da Justiça Gratuita
Pleiteia a requerente os benefícios da justiça gratuita, por não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conform literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu passagem aérea aproximadamente em meados de novembro de 2019 conforme e-mail confirmando (anexo I) a reserva de nº 212238117500, Voucher Flight 49844271 e Voucher Insurance 7089236, com voo de Rio de Janeiro – Montreal (Assistência ASSISTCARD) com pagamento no Cartão Visa terminado em 6827 em 6 parcelas sem juros, sendo 1ª parcela de R$976,30 + 5 vezes de R$448,23, sendo que na fatura a compra aparecerá como cobrança da Delta Air Lines e outras realizados pelo Decolar, assim:
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid- 19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020.
19 no Brasil, mas apenas em outros países, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil em meados de março de 2020. Assim, março de 2020 as cidades de todo o país começaram a fechar e determinar o cancelamento de toda as viagens aéreas, devido ao imenso risco de contaminação do vírus. Face as situações acima relatadas e também seguindo as instruções da OMS, houve o cancelamento da viagem por parte das requeridas, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido. Então após alguns meses, iniciou-se as tentativas de cancelamento ou reagendamento do pacote de voo, contudo, restaram infrutíferas. Ainda que o reagendamento estivesse DENTRO DO PRAZO, isto é, até 30/11/2021, o site da requerida não fornecia mais a possibilidade de cancelar e muito menos reagendar. Conforme demonstrado no anexo II, a 1ª Ré (Decolar.com) em 26/06/2020 às 4:36PM enviou um e-mail para a autora com o assunto: “Suas passagens
“Trecho 1: Rio de Janeiro – Montreal Trecho 2: Montreal – Rio de Janeiro Companhia aérea: Delta Air Lines Você pode decidir as datas da sua viajem até 30/09/2022. Para não pagar multa, sua viagem deve ser concluída (ida e volta) até 30/09/2022. Caso queira viajar após essa data, serão aplicadas as políticas do seu original. A companhia aérea não cobra nenhum custo para deixar sua passagem em aberto. Caso exista uma diferença tarifária entre o voo original e o novo, você
deverá pagá-la no momento em que o selecionar. Ao escolher o seu novo voo, você só poderá ver as opções com até 11 meses de antecedência devido à disponibilidade oferecida pelas companhias aéreas”.
A autora realizou diversos contatos para tentar realizar a solicitação, mas o telefone ou dava ocupado ou ficava por vários minutos aguardando atendente
ntão, no dia 01/03/2022 às 16:55 (vide anexo III) a autora enviou o seguin -mail para a Decolar.com:
“Não quero mais ir a Montreal. Quero ir a Amsterdam. Ou me devolvem o dinheiro ou me dão o crédito Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00 É muito pix na caixa”.
Visando registrar o pedido de cancelamento face a grave situação, tentou realizar no site, onde recebeu as seguintes mensagens da reserva do voo:
passagem em aberto. “Meu voo para Montreal foi cancelado em março de 2020 devido ao covid. Comprei pelo Decolar, está em aberto, mas não consigo modificar nem a rota e nem a data. Não sei o valor do reembolso também. Irei encaminhar o e-mail da Decolar também. Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”. 2. [24/03/2022 – 18:08] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Suas passagens ficaram em aberto. “Por favor, me enviem um link válido para eu alterar o bilhete. Não consegui remarcar. Dá que não há voos disponíveis. Em nenhuma data? Att Cláudia de Souza Ayres. CPF 799.678.767-00”.
3. [30/03/2022 – 12:16] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Administre todas as suas reservas. “Olá Cláudia, administre todas as suas reservas! Este link tem uma vida útil de 24 horas. Depois desse tempo, você deverá gerar um novo. (Acessar agora). Você poderá fazer tudo isso e ainda mais: verificar o estado da sua reserva. Adicionar pedidos especiais. Pedir alterações na sua compra”.
4. [30/03/2022 – 14:16] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Administre todas as suas reservas. “Não dá certo. Nunca há voos
5. [30/03/2022 – 14:53] E-mail para Decolar.com Assunto: Alterações. “Já me mandaram uns 15 e-mails com links para eu alterar minhas datas e itinerário. Não dá certo. Dizem que não há voos em nenhuma data. Tentei várias. Tenho flexibilidade. A passagem era Vitória/ES X Montreal. Quero trocar para Amsterdã dia 15 de abril. Voltando dia 15 de maio para Vitória. Não sei o que fazer. Já liguei para vários números
6. [30/04/2022 – 07:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia. Assunto: Recebemos seu pedido de alteração de voo. “Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 Olá, Cláudia recebemos seu pedido de alteração de voo. Quais os próximos passo? Estamos trabalhando para que você receba a cotização da alteração o quanto antes possível. Fique atento as nossas comunicações via e-mail ou pelo nosso site, na seção Minhas
7. [18/05/2022 – 13:36] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Reembolso. “Todos os meus voos foram cancelados em março de 2020. Vcs dizem que a passagem não é reembolsável??? Como assim? Não fui eu que cancelei. Se não me reembolsarem vou ao Procon. Cláudia de Souza Ayres. CPF
8. [27/05/2022 – 11:09] E-mail da Decolar.com para Cláudia: Assunto: Não foi possível confirmara a alteração de seu voo. Reserva 34049768601 Pedido CF-2192284 “Olá, Cláudia. Lamentamos, mas tentamos entrar em contato com você para dar seguimento a seu pedido, mas não foi possível. Por isso, alternativa que você escolheu
já não é válida. Lembre-se que você pode realizar novas alterações ou fazer novos pedidos especiais segundo as condições da sua passagem aérea em Minhas Viagens. Obrigado por nos escolher!”.
9. [27/05/2022 – 18:30] E-mail para Decolar.com Assunto: Re: Não foi possível confirmar a alteração de seu voo. “Vocês são péssimos. Nunca há opções de voo, não reembolsam PANDEMIA, não posso trocar
10. [15/06/2022 – 12:38] E-mail para Decolar.com Para atendimento@decolar.com.br. Assunto: Passagem. “Eu tive minha passagem cancelada em março de 2020 devido ao covid. Já tentei por e-mail e nunca tem voo. Era Vitória X Montreal. Sem contar Vitória X Rio e Rio X Vitória. Vocês dizem que não reembolsam, não tem voos e só posso voar até dezembro de 22, mas é inverno... quero mudança de itinerário ou reembolso que deve ser integral porque não fui eu que cancelei. Se vocês não reembolsarem vou ao Procon. Todas as companhias reembolsadas inclusive a Delta. Para que telefone devo ligar? Eu estava com COVID e não pude atender por 3 semanas. Liguem para 27 992767667 ou 27 3376-6016 com identificação de chamadas para que eu possa saber que são vocês. Cláudia de Souza Ayres”.
11. [05/08/2022 – 12:04] E-mail para Decolar. Assunto: Reclamação. “Meu voo foi cancelado em março de 2020 por causa do covid e vocês não querem me devolver o dinheiro e nem deixar a passagem em aberto. Vou ao Procon porque a responsabilidade é da Decolar. Ficaram de entrar em contato e nada. Quero meu dinheiro de volta. Não voei. Cláudia de Souza Ayres CPF 799.678.767-00”.
Veja que o site desde o início dificultou o cancelamento com reembolso ou reagendamento da reserva do voo, tornando quase impossível ser feito o pedido pelo telefone e pelo site, uma que, primeiro tentou por diversas vezes contato por telefone, sem sucesso, segundo, inexiste um canal especifico para
o pedido de cancelamento ou reagendamento para o pacote adquirido pela autora.
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem fo parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a su vontade, por um caso fortuito. Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontr o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientement o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam també conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidad de viajar que não deu causa. Inclusive, a autora nunca imaginou que teria problemas com a remarcação d reserva do voo, quando ela realizou a compra foi justamente por ser valo acessível, cabendo em sua programação de despesas, o que atualmente, co a desvalorização de seu salário e com as altas nas despesas com viagem torna-se impossível a possibilidade de manter este lazer, o que faz com que autora venha em juízo pleitear a devolução da importância desse evento à reclamadas. Excelência, a situação do Brasil só tem se agravado nos últimos meses e relação da propagação da COVID 19 e suas VARIANTES, pelo que não se te ideia de quando a pandemia ira finalizar, bem como as requeridas seque deram prazo considerando tal situação, o mínimo que deveria ter sido feito, er estipular o prazo de reagendamento vinculando o fim da pandemia, conform determinação da MP 948/2020. A autora não consegue contato por telefone, não existe outro canal par negociar tais imposições contrarias a legislação, não restando alternativ senão vir buscar solução junto a este Poder Judiciário. Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi
Desde março/abril de 2020 a autora aguarda posição das requeridas sobre a reserva do voo adquirido, frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado em 5 (cinco) vezes no cartão e a autora honrou mensalmente o pagamento de uma viagem que não pode fazer por motivos alheios a sua vontade, por um caso fortuito.
Excelência, já se foram anos e a autora por saber da situação que se encontra o país e o mundo, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente o posicionamento das requeridas, acreditando que estas seriam também conscientes da situação e, não penalizariam a autora por uma impossibilidade de viajar que não deu causa.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia
COVID-19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
II.I. Da Proteção ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a autora, que figura como consumidora final dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações d serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédit e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
II.II. Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão d nus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada da consumidora, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores. Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Autora em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar a Autora o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III. Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte redor do mundo. Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério públi Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), q assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquirid até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos. Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso d reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de pra de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação d penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratad conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aérea será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio d aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-s que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidad (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, veja que as rés persistiram em aplicar penalidades a autora como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição d limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável face a ainda estarmos em meio da pandemia, tudo de maneira a lesar o consumidores. Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as rés a possibilidade d reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive e flagrante má-fé, a autora pleiteia a devolução corrigida dos valores pagos n reserva de viagem.
III.IV. Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por prática o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
..) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações esproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
xcessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos;
supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes. Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes. No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade. Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiv acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivídu que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento do riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em um relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelo eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor. Logo, a Autora, ora consumidora, figura como parte vulnerável desta relação d consumo, não podendo, portanto, ser obrigada a suportar prejuízos advindo do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que a circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos d empreendimento ao desempenhar a atividade econômica. Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontad Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado a consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empres
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo
fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - As rés não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido a autora não poder usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença. Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos. Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ou seja, R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), mais correções legais, pela Autora na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORA
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem da pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos d ersonalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, umilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (A 6.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar a autora, impossibilitando que a mesma realize o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias
à legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
A autora apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação a autora, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto site da 1ª Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transport
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio
Vê-se Excelência que, a Autora tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” a autora enviando mensagens automáticas via e-mail, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagendar e
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés!! No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado a Autora que, além de não poder realizar a viagem da qual esperava tanto em decorrência da Pandemia
de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisa enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar a autora. Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos a Autora tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pela Autora que não usufruiu do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem. Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dan moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteir – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar a autora, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no
sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da
operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar a autora, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa da autora, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa, dificultar tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de “cupom”.
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessário configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na impossibilidade de reagendamento d viagem cancelada por elas, ausência de reembolso integral, retirando inclusiv o direito de usar o cupom em pacotes de viagem (que é justamente o produt que a autora adquiriu das rés);
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante qu consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
ssim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés olidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante a ofrimento suportado pela Autora em decorrência da falha na prestação d erviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo a Autora tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento
experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés. Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente. Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação da Autora, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada. Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Autora e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés. A Autora é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado da Autora, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido. Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pela Autora, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a mesma sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés. Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacionais, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) O reconhecimento da Legitimidade Passiva com estabelecimento d responsabilidade solidária de todas as três reclamadas, conforme dispost no artigo 7º parágrafo único do CDC e a citação das Requeridas para qu respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) O deferimento da Inversão do Ônus da Prova devido a condição de vulnerabilidade do consumidor de acordo com o at. 4º, inciso I, do CDC;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso;
e) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa);
f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem a Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório;
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 13.218,00 (treze mil, duzentos e dezoito reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2022
Hélvio Silva Cavaca OAB/ES 36.119 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
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