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|---|---|---|---|
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024541-72.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA COMARCA DE VITÓRIA /ES
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº 33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,HELIO MUNIZ CORREA NETO brasileiro, portador do CPF 15015796730, SELMA PORFIRIO CORREA , brasileira portadora do CPF 756.975.307-06 e HELIO MUNIZ CORREA JUNIOR ,Residentes e domicialiados á Rua Soldado Manoel Furtado nº149 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290,, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações, propor:
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Rio de janeiro aeroporto Santos Dumont com saída prevista as 10:45 da amanha do dia 08/07/2022.
Ocorre que, no dia da viagem, realizaram chekin entraram na área de embarque e na hora da partida do voo, foram informados que o voo havia sido cancelado. Neste momento houve um tumulto no aeroporto visto que tinha várias pessoas aguardando o mesmo voo, então a companhia pediu que todos se encaminhasse a loja Latam dentro do aeroporto para verificar o que poderia ser feito.
Os autores conseguiram atendimento uma hora depois e foram remanejados para outro voo da mesma companhia com escala em São Paulo com previsão de chegada no Rio de Janeiro somente as 15:20 hs ocorre que na escala em São Paulo novamente houve novo atraso e o voo partiu após as 16:00hs chegando Rio de Janeiro após as 17:00hs .
Os autores estavam com viagem de ônibus programada e passagens compradas do Rio de janeiro para São José dos Campos com saída programada para as 16:10hs, ( passagens anexas ) os autores então perderam o ônibus e tiveram sua passagens perdidas ( novas passagens adquiridas anexos) , necessitando aguardar para comprar novas passagens tenho prejuízos na passagens já adquiridas e ainda tendo que adquirir novas passagens , para conseguir chegar até o destino, os autores iriam chegar á São Jose dos Campos as 20:00hs e
somente conseguiram novas passagens COM SAIDA SOMENTE ás 23:58 HS chegando no destino final somente pela manha do dia 09/07/2022.
Logo, após tentativas de reembolso pela Requerida, sem êxito, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judiciário para serem reparados pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
DO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS TERRESTES E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
No caso em comento, os Autores pleiteiam o reembolso dos valores pagos, tendo em vista o cancelamento do voo, acarretou uma série de despesas extras .
Os autores perderam 04 passagens de ônibus para cidade de são Jose dos Campos .
Valores unitários R$ 77,97 (anexo) Valor total 04 Requerentes: R$ 311,88
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Compra de novas passagens ;Valor unitário de cada bilhete R$99,27 Valor total 04 Requerentes :R$397,08
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a Acionada administrativamente, porém sem sucesso. Assim, a empresa ré deverá reembolsar as despesas imprevistas a quantia de R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
III-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento dos voos, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos
ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” aos Acionantes, mas sim efetivo dano à sua vidas pessoais, além da sua honra.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautada pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Autores requerem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é
que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas. Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“““ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
V-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- R$ 986,46(novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos )corrigidos monetariamente bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
IV-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dão ao pleito o valor de R$ 36.986,46 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES Nº28. 446 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024583-87.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024583-87.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2023 Valor da causa: R$ 15.560,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusiva
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
MILTON COUTINHO JESUS JÚNIOR, brasileiro, casado, pastor, portador do RG nº 1256733 SSP/ES e do CPF nº 019.934.187-76, residente na Rua Marataízes, 250, Bloco Amore, Apto 1106, Valparaíso, Serra/ES, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, localizada na Avenida dos Estudantes, 3505, JARDIM NOVO AEROPORTO, SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, CEP: 15035-010 e DECOLAR. COM LTDA., DECOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada na Alameda Grajau, 219, Andar 2 Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP, CEP: 06454-050, pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS:
Em 25 de fevereiro de 2023, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, após uma cuidadosa pesquisa e análise, decidiu adquirir uma passagem aérea. Sua escolha recaiu sobre o site oficial da LATAM, mais especificamente na seção "Latam Travel". Na ocasião, o autor realizou o pagamento da passagem no montante de R$ 7.273,74, optando por parcelar o valor em 5 vezes sem juros em seu cartão de crédito MasterCard. A confiança depositada na marca LATAM e a clareza do site levaram o autor a acreditar que estava realizando uma transação direta com a companhia aérea, sem intermediários.
Contudo, a realidade mostrou-se diferente. Ao se preparar para sua viagem e ao se dirigir ao aeroporto no dia 4 de julho de 2023, o autor buscou informações adicionais sobre sua passagem. Durante a troca de mensagens de texto com a LATAM, uma revelação inesperada foi feita: a compra da passagem não havia sido processada pela LATAM, mas sim intermediada por uma terceira parte, a agência de viagens Decolar.com. Esta informação, que não foi devidamente comunicada ao autor no momento da compra, trouxe surpresa e desconforto, alterando completamente a percepção da transação.
A falta de transparência na transação culminou em consequências práticas e financeiras para o autor. Ele se viu obrigado a arcar com os custos de translado entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, gerando um gasto adicional de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Além do impacto financeiro, a situação causou grande angústia e frustração, pois o autor sentiu-se enganado e desamparado diante da situação.
A confiança que o autor depositou na LATAM, baseada em sua reputação e integridade, foi profundamente abalada. Ele acreditava estar realizando uma transação direta, sem intermediários, com a companhia aérea. No entanto, a falta de clareza e a revelação tardia d
ntermediação da Decolar.com, sem o consentimento ou conhecimento prévio do autor, colocam m xeque a conduta da LATAM no processo.
Diante de todo o exposto e dos prejuízos sofridos, o autor se vê na posição de buscar reparação. A conduta da LATAM, que inicialmente parecia transparente e confiável, revelou-se questionável, levando o autor a buscar seus direitos e a reparação pelos danos sofridos.
2. DO DIREITO:
2.1. DA RELAÇÃO CONSUMERIST
A relação estabelecida entre o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, e as empresas réus, LATAM Decolar.com, é caracterizada como uma relação de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor, adquiriu um serviço de transporte aéreo, intermediado por uma agência de viagens, com a expectativa de que este seria prestado de forma adequada e transparente.
No entanto, as empresas réus, ao omitirem informações essenciais sobre a transação e ao causarem prejuízos ao autor, violaram os princípios básicos do CDC, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir seus direitos. A falta de clareza na transação e a surpresa causada pela intermediação da Decolar.com, sem o devido consentimento ou conhecimento prévio do autor, são práticas que contrariam o direito à informação e à transparência, pilares do CDC.
Dessa forma, fica evidente a relação consumerista estabelecida e os direitos do autor enquanto consumidor, que foram violados pelas empresas réus.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, apresentou evidências robustas que corroboram sua alegação, como registros de conversas via WhatsApp, comprovante da compra da passagem e recibos detalhados dos custos de translado. Diante dessas provas, e considerando a dificuldade do consumidor em produzir prova contrária às alegações das empresas réus, LATAM e Decolar.com, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do
Assim, cabe às empresas réus comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que o autor não sofreu os danos alegados. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, garantindo que o consumidor, parte mais vulnerável, tenha seus direitos resguardados e possa obter a devida reparação pelos danos sofridos.
2.3. DA PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA LATAM E DECOLAR E O DANO MORAL "IN RE IPSA"
A publicidade, enquanto ferramenta de comunicação com o público, carrega a responsabilidade intrínseca de ser transparente, clara e, sobretudo, verídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico ao determinar que toda informação ou publicidade, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor que a veicula ou dela se utiliza. Assim, qualquer prática que induz o consumidor a erro é taxada como enganosa e, consequentemente, vedada.
No presente caso, tanto a LATAM quanto a Decolar.com, ao omitirem informações vitais sobre a intermediação da compra da passagem aérea, incorreram em publicidade enganosa por omissão. O autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, foi levado a crer que estava efetuando uma transação direta com a companhia aérea LATAM, quando, na realidade, havia um intermediário, a Decolar.com, atuando na transação. Esta omissão não apenas transgrediu os princípios basilares das relações de consumo, mas também acarretou prejuízos materiais e morais ao autor.
O conceito de dano moral "in re ipsa" refere-se ao dano que decorre do próprio fato ofensivo, de forma que sua existência é presumida, sem necessidade de prova. A prática de publicidade enganosa, por si só, é suficiente para gerar dano moral "in re ipsa", pois atinge a dignidade e a honra do consumidor. No caso em tela, a conduta das rés beneficiou-as em detrimento do autor: a LATAM conseguiu desviar-se da responsabilidade de realizar os translados, enquanto a Decolar encontrou uma maneira de angariar clientes sem o devido consentimento destes. O autor, por sua vez, foi surpreendido ao ter que arcar com R$ 230,00 em translado, assumindo toda a responsabilidade de chegar ao voo a tempo, além da indignação de sentir-se ludibriado pelas rés.
A confiança é o pilar de qualquer relação de consumo. Quando essa confiança é abalada por práticas enganosas, como no caso em apreço, é imperativo que o Poder Judiciário intervenh para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas por suas ações.
essa forma, diante da conduta reprovável das rés e do dano moral "in re ipsa" sofrido pelo autor equer-se que a LATAM e a Decolar.com sejam condenadas pelos danos causados ao autor em irtude da prática de publicidade enganosa, na forma que segue:
2.4. DA EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANO
O artigo 6º, inciso VI e VII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a efetiv reparação dos danos sofridos pela parte autora.
Em função desse princípio básico, o legislador defende o consumidor com inúmeros mecanismos normativos, como ocorre com o artigo 14 do referido diploma legal através da incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo como forma de promover a efetiva reparação dos danos e retirar do cenário a necessidade de demonstrar a culpa do agente.
2.4.1. DA MÁ-FÉ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente que fornecedores atuem com má-fé, isto é, com a intenção deliberada de prejudicar o consumidor ou de obter vantagem indevida. Esta má-fé pode se manifestar de várias maneiras, como a omissão de informações cruciais, práticas comerciais enganosas, entre outras.
O CDC estabelece que os fornecedores devem agir com transparência, lealdade e honestidade em todas as suas relações comerciais. Quando um fornecedor age com má-fé, ele não só infringe os princípios do CDC, mas também rompe o laço de confiança que deve prevalecer em qualquer relação de consumo.
No caso em questão, a LATAM, ao omitir informações essenciais sobre a intermediação da Decolar.com na venda da passagem aérea, agiu de forma contrária aos princípios estabelecidos pelo CDC, demonstrando claramente sua intenção de prejudicar o autor, Milton Coutinho Jesus Júnior. As ações e omissões da LATAM revelam uma clara tentativa de obter vantagens indevidas, em detrimento dos direitos e interesses do autor.
Ao utilizar a Decolar.com como intermediadora, a LATAM conseguiu se esquivar da responsabilidade de oferecer translado, gerando uma vantagem ilícita. Esta prática não só
beneficiou a LATAM, mas também a Decolar.com, que foi indicada de forma ardilosa ao consumidor final, sem o devido esclarecimento.
A relação de consumo, que deveria ser baseada na confiança mútua e na boa-fé, foi comprometida pela conduta inadequada e desonesta da LATAM e da Decolar.com. Tal comportamento não só afeta o autor individualmente, mas também mina a confiança do público em geral no mercado de consumo.
Diante das evidências apresentadas e das práticas comerciais adotadas pela LATAM e Decolar.com, fica patente a má-fé e a intenção de lesar o autor. Assim, requer-se que ambas sejam condenadas à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2.4.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A conduta da Ré, ao agir de forma negligente, não apenas contraria os princípios básicos de uma relação de consumo saudável, mas também desafia o entendimento consolidado da jurisprudência. A má-fé objetiva, neste contexto, não é apenas uma alegação vaga, mas uma realidade evidente nas ações e omissões da Ré. Esta má-fé não só prejudicou o Autor em termos financeiros, mas também afetou a confiança que o consumidor deposita em fornecedores e no mercado de consumo como um todo.
O montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) representa não apenas uma quantia monetária, mas também a materialização do prejuízo sofrido pelo Autor devido à conduta inadequada da Ré. Este valor, no entanto, é apenas uma parte do dano total, uma vez que, diante da recusa da Ré em reconhecer e corrigir seu erro, o Autor foi forçado a continuar arcando com as mensalidades.
total acumulado, que chega a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), não é apenas um eflexo do comprometimento financeiro do Autor, mas também um testemunho da persistência da é em sua conduta desonesta. Em vez de buscar uma solução amigável e justa, a Ré optou por gnorar os direitos do consumidor, levando o Autor a suportar um ônus financeiro significativo.
importante ressaltar que a repetição do indébito não é apenas uma compensação monetária, as também uma forma de garantir que os fornecedores sejam responsabilizados por suas ações omissões. Ao exigir a devolução deste montante, o Autor busca não apenas a reparação de seu rejuízo, mas também enviar uma mensagem clara de que tais práticas não serão toleradas.
Portanto, diante da clara má-fé da Ré e do prejuízo sofrido pelo Autor, é imperativo que a justiça seja feita. A condenação da Ré à repetição do indébito não é apenas uma questão de compensação financeira, mas também uma afirmação dos direitos do consumidor e da importância da boa-fé nas relações comerciais.
2.4.2. DO DANO MORAL "IN RE IPSA"
A lesão à esfera extrapatrimonial do autor, Milton Coutinho Jesus Júnior, é uma consequência direta das práticas abusivas e negligentes adotadas pela LATAM e Decolar.com. Ao omitirem informações cruciais sobre a intermediação da compra da passagem aérea e ao causarem desconforto e surpresa ao autor, as empresas réus violaram os princípios básicos das relaçõe de consumo, gerando sentimentos de angústia, frustração e sensação de engano.
O dano moral, em sua essência, visa compensar o autor por danos intangíveis. A conduta das empresas réus, ao agirem de forma contrária à boa-fé e ao omitirem informações essenciais, causou danos que vão além de simples prejuízos financeiros. Neste contexto, surge o dano moral "in re ipsa", que é aquele dano presumido, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sem que haja a necessidade de comprovação específica.
A jurisprudência tem consistentemente reconhecido a necessidade de compensar consumidores por danos morais em situações de violação das relações de consumo, especialmente quando há a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação tem uma dupla função: reparatória e pedagógica. Ao condenar fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral, busca-se desestimular práticas abusivas e reforçar o respeito aos direitos do consumidor.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proposto como compensação reflete a gravidade d conduta das empresas réus e a necessidade de reparar o autor. Este montante, além de ser proporcional ao dano sofrido, serve como um sinal claro de que a justiça reconhece a violação dos direitos do autor e a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Portanto, diante da conduta reprovável da LATAM e Decolar.com e do impacto negativo causado ao autor, é justo e necessário que seja concedida a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, a incidência do dano moral "in re ipsa". Esta compensação, além de reparar o autor, serve como um lembrete da importância da transparência e integridade nas relações de consumo.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) A citação das Rés para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal
b) A condenação das Rés ao pagamento de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de repetição do indébito e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas;
d) A declaração de que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, devendo incidi sobre o caso a aplicação das normas jurídicas referente ao Código de Defesa do Consumidor;
e) A concessão do direito de facilitação da defesa de seus direitos consumeristas através d inversão do ônus da prova, uma vez que todos os requisitos para o seu deferimento foram devidamente preenchidos, na forma do art. 6º VIII do CDC;
f) A condenação das Rés em custas e honorários advocatícios na proporção 20% (vinte por cento) com incidência de juros e correção monetária;
g) A incidência de juros e correção monetária.
Atribui o valor da causa {VALOR DA CAUSA}.
Nestes termos, pede o deferimento Vitória (ES), 08 de agosto de 2023
HILTON QUEIROZ REBELL OAB/ES 25.208 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5024613-25.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sal 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776-0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguinte normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem à 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha agendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as suas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas oportunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois representou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de fechamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela.
s artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas com consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio do " pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049, DJSC de 27.4.95).
exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar omutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialment rogramada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo a evedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
omo se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivamente nerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fat contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, da quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratua pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo d contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrend anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se opera sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed. Saraiva, 1994, p. 237).
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
este contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria egulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
rt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato omo em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor
isando desta forma, equiparar as partes nas relações de consum
o caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos utores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente emanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade de correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A forma subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente e vulnerável.
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio rea dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma da partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos
pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":
onstituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou su revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizado Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
unciado 17: cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e na gras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito d rossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".
or oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao
Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
aliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se eracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign onceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa d Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
o mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.”
ara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí s nclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto d elações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça,
com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícitos praticado pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança e credibilidade n mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente
procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
CÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA
Advogada OAB/ES n°. 19.700
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA - ES
WALLACE CAPUCHO CARDOSO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 883904 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 008.093.517-65 e sua esposa LORENA CRATZ PORTO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.600.637/ES, inscrito no CPF sob o nº 055.234.487-70, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, 149/302, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, por intermédio de sua advogada infra-assinada, constituída pelo mandato incluso (Doc. 01), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.700(ES), com escritório profissional situado na Avenida Champagnat, 501, sala 904, Edifício Marine Center, Vila Velha/ES, CEP 29.101-390, Telefones: (27)99776- 0292, onde recebem intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, Nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas. Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo / SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA COMPETÊNCIA - Do Foro. A presente demanda fora proposta no domicílio do Autor, como concede o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, Vitória/ES.
Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo no disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - DOS FATOS
O relato a seguir narra os fatos relacionados ao atraso do voo LA3645 da companhia Latam Airlines Brasil, programado para o dia 13 de abril de 2023 com saída do Aeroporto de Vitória (ES) e destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Conforme comprovante anexos o embarque deveria iniciar às 12h05, com decolagem às 12h25 e chegada à São Paulo às 14h20. A poucos minutos de iniciar o embarque os Autores foram informados pelo sistema de som do aeroporto que o voo estava atrasado e seria remarcado.
Às 12h26 a Requerida enviou por e-mail a notificação de que o voo havia sido remarcado para saída às 13h20 e chegada às 14h55. Às 13h09 um novo e-mail informando que o voo havia sido cancelado e que a companhia estava procurando alternativas para oferecer. Às 13h29 um novo e-mail informando que o voo havia sido remarcado para saída às 19h45 e chegada às 21h25, em São Paulo.
Às 13h57 os Autores procuraram por passagens com horários alternativos e encontrou na mesma Latam Airlines Brasil voo saindo de Vitória às 15h com chegada à São Paulo às 16h35, conforme print anexo.
Questionaram o atendente da Latam a possibilidade de alocar no voo que partia mais cedo, mas foram informados que a única opção aguardar até às 19h45. Contudo, havia disponibilidade no voo da Latam das 15h, caso este quisessem comprar outras passagens.
O aborrecimento de ter que ficar horas em pé na fila para pegar o voucher da alimentação, somou-se as mais de 7h que tiveram que esperar no aeroporto. Mas o maior prejuízo te todos foi o de não poder comparecerem aos compromissos comerciais já agendados para aquela tarde e início da noite em São Paulo.
Os Autores estavam em processo de abertura de uma loja de roupas femininas e tinha gendas em São Paulo para visitarem várias empresas que apresentariam, em um desfile, as uas coleções para fechamento de negócios relacionados à próxima estação. A perda dessas portunidades resultou em um grande prejuízo para as atividades da empresa, pois epresentou perda de exclusividade de algumas marcas e até mesmo a impossibilidade de echamento de negócio para o recebimento dentro de prazo satisfatório daquelas coleções.
III - DOS FUNDAMENTOS
1. Os Princípios e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Caso em Tela. Os artigos 2º e 3º do CDC definem consumidor e fornecedor conforme se segue:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste sentido, observa-se que as partes da presente demanda, estão enquadradas como consumidores (autores) e fornecedor (Requerida) devendo-se aplicar ao contrato de compra e venda os direitos advindos desta lei.
Destarte, diante dos fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois é inquestionável o fato do autor ser parte hipossuficiente, vulnerável, enquadrada como consumidores. Por tal razão, é assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor dos aderentes.
A fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, o rigor do princípio d "pacta sunt servanda" não pode se sobrepor e prevalecer, mas, deve ser abrandado, com possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tal contrato de adesão.
Neste sentido, deixou assentado o Eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorr um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um do contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta sunt servanda" (AC 47.049 DJSC de 27.4.95).
É exatamente o caso dos autos. A inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por conseqüência, a justiça contida na equação econômica inicialmente programada entre os contratantes, melhorando em muito a sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus demasiado, com indiscutível empobrecimento.
Como se percebe, o desequilíbrio contratual é evidente, tornando difícil e excessivament onerosa a prestação. Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:
"quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da
obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" ("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1990, nº 20, p. 41-42).
Fernando Noronha destaca que:
"todo contrato pressupõe um conjunto de circunstâncias objetivas, cuja permanência é indispensável à economia do negócio, que sem elas ficaria descaracterizado. Quando a relação inicial de equivalência objetiva entre prestação e contraprestação venha a desaparecer, em conseqüência da alteração daquelas circunstâncias indispensáveis à economia do negócio, é absolutamente justificado, tanto à luz do princípio da justiça contratual como do da boa-fé (ambos atuando aqui no mesmo sentido), que se proceda à sua revisão, com reequilíbrio das prestações ou, quando tal não for possível, com resolução do próprio contrato" (in "O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais", Ed.
Ademais o artigo 170 da Constituição Federal dispõe que toda a atividade econômica está submetida à primazia da justiça social, devendo ser observada a defesa do consumidor.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e n livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme o ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (Sem grifos no original)
Além disto, o principio da função social está prevista no Código de Defesa do Consumidor de forma ampla, conforme se segue.
Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de su qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Sem grifos no original).
Neste contexto pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é a própria regulamentação da função social do contrato nas relações de consumo.
Observa-se também o princípio da função social explicito no Código Civil de 2002, que aborda expressamente em seu artigo 421: " A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Outros dois princípios importantes a serem ponderados é o da probidade e boa-fé, elencados no Código Civil de 2002, restando demonstrado a importância da conduta das partes envolvidas no negócio jurídico realizado.
Assim, o artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Sem grifos no original)
Apesar de o Código Civil de 2002 abranger ambas as partes do contrato firmado, aponta-se a importância de ser analisado no âmbito da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, visando desta forma, equiparar as partes nas relações de consumo.
No caso em tela, fica configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores/consumidores, pois ficaram a mercê da requerida, ato tal que resultou na presente demanda.
Ademais, ressalta-se o princípio da boa-fé, que conduz a observação da conduta e comportamentos adotados pelos fornecedores desde o inicio do negócio jurídico até a finalização de suas obrigações, ou seja, interligando-se ao princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses.
Desta forma, destaca-se o princípio da equivalência material, demonstrando a necessidade d correção dos desequilíbrios supervenientes do contrato celebrado, mantendo o equilíbrio contratual.
Neste Sentido, analisa-se a vantagem excessiva exercida sobre uma das partes e não somente o fiel cumprimento do contrato assinado, uma vez que sua execução traz o desequilíbrio excessivamente oneroso para a parte vulnerável.
O princípio da equivalência material pode ser visto de forma subjetiva e objetiva. A form subjetiva deste princípio aponta para a parte dominante e para a parte hipossuficiente
Fato é que a lei presume o Consumidor como parte juridicamente vulnerável e hipossuficiente, sendo esta presunção de forma absoluta. Já no âmbito objetivo ressalta-se o desequilíbrio real dos direitos e obrigações contratados que geram uma onerosidade excessiva para uma das partes.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, pelos constrangimentos passados.
Sendo assim, não há como confundir a reparação do dano material e do dano moral. N primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in
" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação".
Deixamos, também, claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autores e ré, onde pedimos vênia para transcrever:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus rova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias xperiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Inicialmente, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em espécie os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
omo dispõe o artigo 6°, inc. VIII do CDC, é direito básico do consumidor
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:
Enunciado 17:
"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito
da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo
Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:
“Tendo em vista que o CDC, no artigo 6°,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossufiência.”
Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-s a veracidade das alegações, detém então os requisitos para que o douto Magistrado se dign conceder a Inversão do ônus da prova em favor do mesmo.
3. DOS DANOS.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade d eparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para ua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cad nte personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens o e valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, e ontraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração d quilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)
A responsabilidade pelos danos materiais e morais causados, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja reparação é dever do fornecedor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)” (sem grifos no original)
No mesmo sentido o Código Civil, artigos 186 c/c 927, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.”
3.1. DO DANO MORAL
Diante da prática do ilícito pela requerida, surge dever de reparar os danos morais causados aos Autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi
Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos Autores, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.
Desta forma, a conduta imoral e abusiva, enseja uma reparação, pois os atos ilícito praticados pela Requerida, acabaram causando reflexos na tranqüilidade, segurança credibilidade no mercado que tinha o autor.
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Requerida, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer a dor das vítimas, além de impor a Requerida, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do serviço prestado.
3.1.1 Do Arbitramento de Indenização de Forma Individualizada e Independente.
Conforme se pode verificar do preâmbulo e da documentação acostada, o pólo ativo da presente demanda é composto por 4 sócios, que conforme demonstrado acima sofreram danos morais em virtude do descaso e incompetência da ré, consubstanciado no atraso e cancelamento do voo.
Por óbvio que a lesão atingiu a esfera moral de cada um dos autores, pois cada um experimentou o sofrimento, angústia e frustração desencadeado pelo atraso da aeronave. Assim é necessário, para a devida reparação, que o julgador arbitre de forma individual e independente o quantum indenizatório para cada um dos autores.
O entendimento do STJ é de que as indenizações devem ser arbitradas de forma individual e independente:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRAD COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo decorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido tão somente para determinar que os juros legais incidam a partir da citação.” (REsp nº 1.291.702; 3ª Turma do STJ; Min. Rel. Nancy Andrighi; pub. 30.11.2011; sem grifos no original)
Assim, necessário se faz que sejam os autores indenizados pelos danos morais sofridos, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal (REsp nº 1.291.702/STJ, citado no tópico 6, item 6.1.7);
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, os autores requerem o seguinte:
1. A citação da Requerida, por seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados;
2. No mérito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pede-se seja julgada totalmente procedente a presente ação determinando à Requerida que: A inversão do ônus da prova, em favor dos autores, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.;
3. Seja a presente demanda julgada procedente para que a Requerida seja condenada a compensar os Autores pelo constrangimento sofrido, verdadeiro dano moral, aplicando-se a função pedagógica, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração o poderio econômico da ré; tal indenização deve ser feita de forma individualizada, haja vista que cada um dos demandantes sofreu danos de maneira singular em seu âmbito pessoal;
4. Seja a Requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC;
5. Sejam cadastrados nos autos a advogada infra-assinada, para fins de intimações e outras notificações, Cintia Guaitolini de Oliveira OAB/ES 19.700, com escritório profissional sito à Av Champagnat, nº 501/ Sala 904, Ed. Mariner Center, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-390, Telefone: (27) 99776-0292 - E-mail: cintia.guaitolini@gmail.com, ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade de todas as comunicações, inclusive publicações no Diário Oficial;
6. A produção de todos os meios de provas admitidas em juízo, em especial a documental, que fica desde já requerida.
Dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 09 de agosto de 2023.
ÍNTIA GUAITOLINI DE OLIVEIR dvogada OAB/ES n°. 19.700 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024629-43.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso na decolagem do voo LA8195 Pouso não previsto em Brasília Chegada ao destino 09 horas depois Falha na prestação dos serviços.
KAROLLINE MOTA ZANELATO, brasileira, casada, CPF: 059.792.997-18, Carteira de Identidade: 2212486 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Ma- ria da Penha Queiroz, 10, Apto 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 140, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas com a Ré com o seguinte itinerário (doc.05 e 06):
Guarulhos/SP para Miami/EUA – saída 10/06/2023 às 10h15 e chegada às 17h30;
Miami/EUA para Guarulhos/SP – saída 17/06/2023 às 10h45 e chegada à 20h05.
Voo LA3336 (voo comprado separado) Guarulhos/SP para Vitória/ES – saída 17/06/2023 às 23h00 e chegada às 00h25, do dia 18/06/2023.
O voo ao itinerário de ida operou em seu devido horário, todavia, o iti- nerário aos voos de volta não aconteceram como previsto.
A Autora chegou ao aeroporto de Miami com a devida antecedência à realização do voo LA8195, regularmente fez o check-in e embarcou na aerona- ve. (doc.07)
O referido voo começou a atrasar e de acordo com uma das diversas in- formações prestadas pelo comandante, o problema era devido às esteiras de bagagens.
Após aguardar quase 05 (cinco) horas dentro da aeronave sem qual- quer assistência de alimentação, o voo LA8195 decolou de Miami em direção à Guarulhos.
Durante o referido voo, a menos de 01 (uma) hora de chegar à Guaru- lhos, o comandante avisou que teriam que aterrissar em Brasília para que houvesse a troca da tripulação em razão do excesso das horas de voo, ou seja, fariam um pouso não programado.
Grande tumulto se formou dentro do avião, haja vista, que cada passa- geiro contava em chegar à Guarulhos o mais cedo possível, principalmente por- que o referido voo já tinha atrasado 05 (cinco) horas para decolar de Miami.
Durante o período que a aeronave ficou parada, os passageiros também não tiveram nenhuma assistência material de alimentação e não tinham qualquer informação de que horas o voo decolaria para Guarulhos.
Após permanecerem por mais de 02 (duas) aguardando que um novo voo chegasse à Brasília e que houvesse a troca da tripulação, o referido voo de- colou de Brasília por volta de 02hs da madrugada e aterrissou em Guarulhos quando já tinha passado das 03hs.
Ao desembarcar a Autora enfrentou longa fila no balcão da Ré, pois so- mente havia 02 (dois) funcionários atendendo os passageiros, o que demorou mais umas 02 (duas) horas para atendimento.
Ou seja, a Autora foi atendida por volta das 05hs da manhã, exausta e após passar mais de 24 (vinte e quatro) horas acordada por conta da Ré.
Todos estes contratempos foram descritos pela Autora ao seu marido pe- las conversas de WhatsApp, em anexo. (doc.08)
Como a Autora havia perdido voo LA3336 de conexão para Vitória (doc..06), e após muitos estresses, a Ré a reacomodou no voo LA3330, que de- colaria de Guarulhos/SP para Vitória/ES no dia 18/06/2023 às 08h05, com previ- são de chegada às 09h20. (doc.09)
Veja-se que depois de inúmeros contratempos proporcionados pela Ré, a Autora recebeu um voucher para tomar somente um café da manhã; quase não conseguiu utilizar, pois, o horário do embarque já estava próximo.
O voo LA3330 decolou às 08h04 de Guarulhos e aterrissou em Vitória às 09h17. (doc.10)
Portanto, a Autora deveria ter chegado ao destino final, Vitória, no dia 18/06/2023 às 00h25, mas somente chegou às 09h17, ou seja, com atraso de 09 (nove) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro ca- minho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autor e Ré é de consumo, eis que é é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõ s artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pro duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA8195 sofreu atraso de 05hs para decolar de Miami, e ainda fez um pouso não programado em Brasília, em razão de troca da tripulação, fazendo com que a Autora perdesse o voo LA3336 de conexão para Vitória.
Ressalta-se que a Ré reacomodou a Autora no voo LA3330 que chegaria ao destino final 09 (nove) horas depois do originalmente contratado.
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com a Auto- ra, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos. O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Guarulhos o mais cedo possível e poder aguardar com tranquilidade o voo LA3336 de conexão para Vitória, como previsto. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré enizar a Autora; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi nstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário original
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA8195 sofreu diversos atrasos, tanto na decolagem de Miami quanto ao pouso não previsto em Brasília para que houvesses a troca da tripu- lação.
Desta forma, a Autora foi reacomodada em voo que o faria chegar ao destino final 09 (nove) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso- lução.
Destaca-se que, em momento algum a Autora aceitou os atrasos propor- cionados pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Vitória.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé- rea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
II – cancelamento do voo; III – interrupção do serviço; ou IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei- ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber- tas, nos seguintes termos:
tas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, a Autora permaneceu várias horas dentro da aeronave, tan to no aeroporto de Miami quanto no aeroporto de Brasília, sem qualquer tip de assistência material de alimentação em razão da falha na prestação de servi ços pela Ré.
Veja-se que a única assistência material recebida foi momentos antes da Autora embarcar para Vitória, recebendo um voucher para tomar café da manhã, apenas.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pela Autora.
3. DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pela Autora restou comprovado.
Além do atraso na decolagem do voo LA8195 de Miami para Guarulhos, o mesmo fez um pouso não previsto em Brasília em razão das horas de voos dos tripulantes., acarretando assim a perda do voo LA3336 de conexão para Vitória, chegando com 09 (nove) horas de atraso no destino final.
Destaca-se que durante as 05 (cinco) horas em que a aeronave ficou parada no aeroporto de Miami aguardando a decolagem, a Autora não te- ve nenhuma assistência material de alimentação, apenas depois de horas que estava em voo.
Ao fazer a aterrissagem em Brasília para a troca da tripulação, a Au- tora também permaneceu por 02 (duas) horas sem qualquer assistência.
Somente quando chegou em Guarulhos e após aguardar mais 02 (duas) horas para atendimento e saber de sua reacomodação, a Ré forneceu voucher de café da manhã à Autora, ou seja, por volta das 05hs da manhã.
Insista-se que a Autora havia chegado no aeroporto de Miami cerca de 03 (três) horas antes da realização do voo LA8195, desta forma, a Autora já es- tava por conta da Ré por mais de 24 (vinte e quatro) horas passando fome, sede e cansaço.
O voo LA3330 de sua reacomodação decolou às 08h04 de Guarulhos, e aterrissou em Vitória às 09h17, ou seja, a Autora chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso após o horário originalmente contratado, com- pletamente extenuada.
Em momento algum Ré se importou com todos os transtornos que esta va lhe causando.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação à Autora que ultrapassa a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumi- dor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termo da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de agosto de 2023. P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
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