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5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024632-65.2022.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ANDRÉ TENDLER LEIBEL, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº OAB-13683-ES, inscrito no CPF sob o nº 045.459.657-09 e GILMARA RUBIA LORIATO, brasileira, gastrônoma, portadora da identidade 1310131/ES, inscrito no CPF sob o nº 078.223.217-57, e REBECCA FRAINER MIURA TENDLER LEIBEL, brasileira, estudante, portadora do CPF 148.610.697-85, domiciliado à Rod BR262, S/N, (Condomínio Recanto das Bromélias),Domingos Martins, ES, tel: 27- 99979-1586, vem, perante Vossa Excelência, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL
Em face TAM LINHAS AEREAS CNPJ 02.012.862/0001-60 Endereço Correspondência: Av. Dr. Lino de Moraes Leme, nº 812 - Vila Paulista CEP 04360-000 - São Paulo/SP.
01 – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens aéreas para as férias de uma semana da filha Rebecca, conforme faz prova reserva abaixo:
Os requerentes André Leibel e Gilmara Loriato são residentes no Espírito Santo, enquanto a requerente Rebecca Leibel estava passando uma temporada de férias em São Paulo, por este motivo, os dois primeiros requerentes viajaram para São Paulo no dia 09/06/22 onde ficaram até 11/06/22, para prosseguir viagem em 11/06/22 a noite para Nova York, conforme comprovantes abaixo.
Porém, já em SP, na tarde de 11/06/2022 o requerente André Leibel começou a sentir calafrios e febre, e em função da nova onda de surto de COVID, e preocupado em colocar em risco os familiares e outras pessoas no voo, dirigindo-se imediatamente a um posto de atendimento hospitalar.
o caminho, no próprio dia 11/06/22 (dia da viagem, mais de 04 horas o embarque) às 17:04 liguei para LATAM conforme comprovantes abaixo ara comunicar o ocorrido e buscar informações de como proceder e pós várias tentativas e longa espera, a atendente MARCIA SILVA egistrou que os requerentes não embarcariam no voo LA6349 às 21:15 o dia 11/06/2022, porém alegou que o sistema estava fora do ar e não oderia registrar meu pedido de exceção de isenção de tarifa para roca da passagem até que saísse o resultado dos exame, não aracterizando assim no show. Obs: (não forneceu protocolo, só nome horário)
Afirmou a atendente que assim que voltasse o sistema, registraria o caso, e ainda enviaria um e-mail e eu teria prazo para juntar as alegações.
Para confirmar a afirmação, paralelamente no mesmo dia 11/06/22 às 17:31 até as 17:41 tentamos via aplicativo da LATAM fazer a remarcação para ao menos o dia seguinte, para caso fosse apenas uma suspeita, consegue não frustrar a viagem. Porem de fato o sistema estava com problemas (serviço não disponível) conforme tela abaixo:
As 20:00 em São Paulo capital, saiu o diagnóstico que tratava-se de uma indisposição e não estava com COVID e nem outra doença infectocontagiosa, estando apto a viajar.
Imediatamente tentei outro contato sem sucesso com a LATAM, porém não obtive êxito.
Nas férias da faculdade da requerente Rebecca Leibel, com passeios, shows, hotel, dentre outros pagos, com multas caríssimas de cancelamento destes itens comprados antecipadamente, não restava outra alternativa em não comprar novas passagens de ida para Nova York já que estava apto de saúde para viajar.
Não restou outra alternativa aos requerentes que emitir novas passagens para o dia seguinte 12/06/2022, buscando as opções mais baratas mesmo com escalas cansativas e extenuantes em outra cia área (COPA AIRLINES), já que não conseguia remarcar na própria LATAM, diante da não validação da exceção pela LATAM. Desembolsou nas novas passagens R$ 5.335,00 por passageiro, para o dia seguinte conforme faz prova abaixo:
No dia 14/06, já em Nova York, após passadas mais de 48 horas em que o caso de exceção fosse aberto conforme prometido pela atendente Marcia Silva, entramos em contato com a LATAM e finalmente foi aberto o caso, o próprio atendente reforçou que estava lançado no sistema que eu havia entrado em contato no dia 11/06/2022 mais de 04 horas antes do embarque.
Aberto o caso, porém, surpreendentemente, a nefanda notícia no e- mail que determinava ABSURDAMENTE que eu teria a obrigação que 2 horas antes do voo de 11/06/22 eu tivesse comunicado e ainda que enviasse os documentos para exceção.
Mas ora, como avisar 02 horas antes de 11/06, se o caso já foi aberto em 14/06 eu conseguiria avisar do não comparecimento e comprovar tal exceção? NUNCA, JAMAIS!
Liguei novamente na LATAM e me informaram que o caso seria analisado
Já em Nova York e resolvido parcialmente o voo de ida, já que compriu novos, fizemos questão de conferir no mesmo dia 14/06/22 no APP da LATAM, que passagens de volta estavam regulares.
Também no próprio dia 18/06/22 (sábado), no APP da LATAM tudo em ordem, viagem de volta confirmada e etc, conforme faz prova telas abaixo.
E mais, no próprio dia 18/06/2022 os requerentes receberam WhatsApp sobre a regularidade do voo as 22:25 de NY x GRU.
Na véspera da viagem, na noite do dia 18/06/22, ao entrar no APP para se eleger a upgrade para executiva da viagem de volta (NY x GRU), fui surpreendido que o voo de volta havia sido cancelado pela DELTA, pois a LATAM não comunicou o no show a DELTA, conforme confirmou a operadora da DELTA em chat da cia, abaixo colacionado.
Passamos a madrugada aflitos, com crise de pânico, tentando resolver a situação, já que a viagem era no dia seguinte.
Em plena viagem de férias da família, perdemos uma madrugada e a última manhã de passeio, em pleno SÁBADO 18/06/22 à noite e DOMINGO pela manhã 19/06/22 enfurnados no quarto, DESESPERADOS, ligando para a LATAM e DELTA tentando resolver o caso, porém sem êxito.
Após todo o desgaste, procurando na internet soluções, me deparo com contumaz reclamações sobre o mesma tema.
Em busca de alternativas, a esposa e filhas desesperadas e com crise de ansiedade e choro, já que novas passagens custariam mais de R$ 35.000,00, buscou a vexatória ajuda de amigos, já que ao tentar comprar o cartão internacional do requerente ANDRÉ estava bloqueando por já não haver mais limite para compras, uma vez que já havia utilizado na própria viagem com a família, haja vista ter já passado 10 dias em compras, passeios e etc no exterior.
Após ligar para o cartão de crédito e explicar o problemas, limite concedido e não restou outra alternativa aos requerentes que adquirir novas passagens na alta temporada de férias com a própria LATAM no valor de R$ 37.989,00 menos de 36 horas antes do voo ou era ficar nos EUA sem previsão de volta ou emitir novas passagens para o mês seguinte, pois todo mês de junho as passagens estavam neste patamar.
Além dos compromissos profissionais abaixo elencados, uma mãe doente que estava sob cuidados de uma acompanhante, o requerente ANDRÉ LEIBEL toma remédios prescritos para controle de glicose (Ozempic e XIGDU) que haviam sido levados na medida para os dias de viagem e já haviam se esgotado, sem possibilidade de comprar nos EUA. Além de diversos compromissos profissionais.
E não para por ai, as passagens de GRU x VIX do dia 20/06/22 haviam sido compradas separada e custaria R$2.280,00 cada uma caso a perdesse ou tivesse que prorrogar para o dia seguinte.
Há mais, após comprar as passagens da própria REQUERIDA, antes mesm do embarque, ainda sim enviamos um e-mail a LATAM, para que el corrigisse o problema e não me ocasionar o prejuízo de R$ 37.989,00 pois com 24 horas poderia cancelar as novas passagens sem custos. SEM EXITO!
Voamos ao Brasil – GRU São Paulo, dia 19/06/22 saindo as 18:35 chegando em 20/06 e embarcando na mesma tarde para Vitória-ES graças as passagens compradas com a mesma cia aérea que nos causou todo esse transtorno e aflição.
02 - DO DIREITO
A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que a Requerente se enquadra na definição de consumidor e as Rés se enquadram na definição de fornecedoras.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônu probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegaçõe formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiênci do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: as passagens adquiridas; comprovante de pagamento das passagens de ida e volta; comprovante de aquisição de novas passagens, tanto de ida quanto de volta;
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada n fato de que o Autora é pessoa física e as Requeridas, por outro lado empresas destinadas a operações em âmbito nacional e internacional solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante su prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que as Requeridas possuem maior facilidade
na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REAMOCODAÇÃO DO PASSAGEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE VOLTA POR ALEGAÇÃO DE NO SHOW.
Sabe-se que os fornecedores de serviço respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
onforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde ambém, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob su ruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifou-se)
Na hipótese dos autos, observa-se que apesar do direito dos Autores de serem reacomodados em outro voo, esse direito não lhe foi assegurado.
Ao menos duas foram as falhas cometidas pela Requerida. A primeira delas foi quando recusaram a reacomodação da ida em outro voo, e a segunda no momento em que cancelaram o voo de volta, em razão do cancelamento unilateral pelas Requeridas.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente orientação jurisprudencial, é categórico quanto à abusividade do fornecedor ao cancelar o trecho da passagem pela não utilização de trecho anterior, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE ID (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO D INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidament enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de form fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente n cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passage aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentad para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos d consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta d razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência n informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes d embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços qu contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volt pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviç pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplement desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndi financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu loca de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos d consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca da regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado d trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criad para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarqu no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de vend casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserv do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda qu o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivament promocional, a empresa aérea não
pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
Os Tribunais de Justiça também compartilham desse mesmo entendimento, impondo sanções às companhias aéreas pelos danos de ordem patrimonial e moral, conforme o caso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO-SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não
realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014160030806, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Perda do voo de um dos trechos em razão do atraso dos autores para embarque e cancelamento unilateral da ré do voo de volta por causa do "no show" ocorrido três dias antes. Culpa exclusiva das vítimas no caso da perda do primeiro voo. Abusividade da ré ao cancelar o segundo voo. Dano moral e material. Reforma parcial da sentença. 1. No caso, restou incontroversa a perda do voo Cancun- Miami no dia 28/07/2014, em razão do atraso dos autores, ora recorrentes, bem como o cancelamento unilateral da ré do voo Miami- Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2. Quanto à perda do voo Cancun-Miami e dos danos decorrentes desse episódio - compra de duas passagens para Miami e gastos com hospedagem - , entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, porque os fatos decorreram do atraso dos próprios recorrentes, configurando a excludente de culpa exclusiva das vítimas. Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito de obter a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, ou caso prove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o que não correu no caso. 3. No entanto, entendo que lhes assiste razão quanto à responsabilidade da ré em relação aos danos suportados com o cancelamento unilateral e automático do voo Miami-Rio, 03 dias após o "no show" do trecho Cancun-Miami. Certamente, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV, do CDC, a cláusula inserida em contrato de transporte que autoriza tal cancelamento é abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, porque ao adquirir o bilhete são cobrados do consumidor os custos
inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para o fornecedor, na hipótese de no show. 4. Restou configurado, portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automático (art. 14, §1º, do CDC), surgindo o dever de indenizar. É inquestionável a sensação de revolta ante o problema ocorrido, frustração ante o que se esperava da viagem e impotência diante da sociedade empresária e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 para cada recorrente. 5. Outrossim, cabível a restituição dos valores despendidos para aquisição de duas passagens para o trecho Miami- Rio, no valor de US$ 1.836 cada (fls. 37/38), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros desde a citação. Ressalte-se que não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por ausência dos pressupostos legais. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0046882-90.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 22/11/2017, 27ª Câmara Cível)
PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA E VOLTA DQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA PARA O RECHO DE IDA (NO SHOW) - CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA PELA OMPANHIA AÉREA - CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. s companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem e volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. É abusiva prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao mbarque do passageiro no voo de ida. Uma vez cancelado nilateralmente pela ré a passagem de volta da autora, inexiste dúvida ocorrência dos danos morais, pois gera indubitável perturbação à sfera moral do passageiro apta a ser indenizada. Uma vez comprovado s danos materiais, eles deverão ser restituídos. .V. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve perar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao ível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, evando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível .0000.18.053365-5/001, Relator(a): Des. Marco Aurelio Ferenzini, ulgamento: 16/08/2018)
Os precedentes supramencionados mantêm identidade com a hipótese ventilada nos autos. Em ambos os casos se discute, exatamente, que o cancelamento da passagem de retorno é abusivo, ou seja, o “NO-SHOW” alegado pelas empresas aéreas é considerado prática abusiva, mesmo que o Autor tenha adquirido a passagem de forma promocional.
Assim, percebe-se que as empresas Requeridas agiram em desconformidade também com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que cancelou o trecho de volta do Autora, causando-lhe evidentes prejuízos materiais e morais.
PROCON, TJ-ES E STJ pacificaram o entendimento.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens para não perder toda viagem já contratada.
O voo de ida custou R$ 5.335,56 para cada requerente, conforme reserva já acima colacionada.
Por sua vez, ante o cancelamento do voo de volta, os requerentes viram-se obrigados a adquirir novas passagens da PRÓPRIA REQUERIDA no valor de R$ 37.989,00 LA 95786635KLU.
2.3 – DOS DANOS MORAIS
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar
íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
Na hipótese dos autos, resta claramente configurada lesão à esfera extrapatrimonial das partes pleiteantes, tendo em vista (i) a negativa a direito de ser reacomodado em outro voo, e (ii) cancelamento do voo de volta após no show no voo de ida, apesar da comunicação à cia.
Toda essa situação vivenciada, causada por culpa única e exclusivamente das Rés, impôs aos Autores enorme sofrimento moral, ansiedade, choro, desconcentração e problemas em seu trabalho, e a necessidade final de recorrer a amigos para conseguir comprar passagem de volta.
Resta, assim, evidenciada a grave falha na prestação do serviço pelas Requeridas e a ocorrência de dano extrapatrimonial, especialmente pelas sucessivas tentativas sem êxito na solução da questão.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal senão vejamos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o
adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, com destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se com fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dess forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica d legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fi de equalizar a relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base no princípios da função sócia doo contrato e da boa-fé objetiva estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito e contratos de consumo, configurando nítida mitigação da forç obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Co efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea par efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível co a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transport aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatóri do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiv ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condena a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição d segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagament de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
O precedente supramencionado mantém identidade com a hipótese ventilada nos autos, considerando o cancelamento do voo de volta, em flagrante violação a direito do consumidor já há alguns anos rechaçado pelo Poder Judiciário.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
A despeito da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pelas pleiteadas, as Requeridas se esquivaram de solver administrativamente o ocorrido.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço mencionado.
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade da Autora, do descaso das Rés para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação das Requeridas ao adimplemento de indenização a título de danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, por seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a um acordo e exista a necessidade de produção de novas provas;
) a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VII do CDC;
c) a integral procedência dos pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento de (i) indenização pelos danos materiais, no valor de R$53.995,68; e (ii) indenização a título de dano moral a ser arbitrada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.300,00 por passageiro;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes das partes requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ 69.895,00.
Pede e espera deferimento.
VITÓRIA - ES, 31 de julho de 2022
ANDRÉ TENDLER LEIBEL OAB/ES 13683 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024647-97.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ, brasileiro, empresário, em união estável, portador do RG n.º 262129 SSP-ES e do CPF n.º 681.846.707-53, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 71, aptº 902, CEP 29090-330, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES., vem, por meio de sua advogada infra- assinada, conforme procuração em anexo, LAÍS JACCOUD GRIJÓ, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.117, residente e domiciliada na Rua Laurentino Proença Filho, nº 736, aptº 403, bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-440, telefone (27) 99942 6023, endereço eletrônico ljgrijo@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A situada à Rua Ática, n° 673, Jardim Brasil, São Paulo, SP. CEP: 04634- 042, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60; aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
1) DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à empresa requerida passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, para uma viagem de trabalho, ambas com “espaço LATAM mais”, conforme documentos em anexo.
No voo de ida, de Vitória a Congonhas, tudo estava nos conformes. Porém o Autor viveu um grande transtorno com a empresa aérea no voo de volta, em 27 de julho de 2023, quando estava retornando de São Paulo a Vitória, onde reside.
Já no embraque, em que era “grupo 3” - um dos primeiros, foi solicitado que passageiros que estivessem com bagagem de mão voluntariamente despachassem a mala porque o voo estava lotado e com pouco espaço para acomodação. Quem já passou pela situação sabe que há um certo constrangimento para despachar, sob alegação de que não haja problemas a atrasos no embarque, de forma que o Requerente se sentiu meio pressionado e cedeu ao pedido do funcionário.
A parte Autora é pessoa idosa, obesa e alta; e faz uso do transporte aéreo com certa frequência em função de seu trabalho.
Para que isso ocorra, é obrigado a comprar o tipo de assento “especial”, “espaço mais” ou “mais conforto”, que são assentos disponibilizados pelas companhias aéreas com um pouco mais de espaço e uma distância maior entre as poltronas – a um valor mais oneroso. Isso porque conforme a popularização do transporte aéreo foi ocorrendo, as empresas diminuíram muito os espaços de poltrona a fim de maximizar suas atuações e lucro, se tornando verdadeiras “latas de sardinhas”, como é já senso comum entre os usuários.
No caso específico do Autor, como é pessoa com cerca de 1,81m e cerca de 138kg, o assento comum não o aloja pois as pernas se apertam contra a poltrona da frente, de forma que tem que mantê-las abertas, incomodando o passageiro ao lado, machucando os joelhos; os braços ficam apertados; não consegue descer a bandeja; ou seja, a pessoa não cabe.
Além disso, é pessoa idosa, e já sente muitas dores nas articulações, razão por que há anos buscou o auxílio do Pilates para auxiliar no controle das mesmas. O mesmo não tem condições de viajar em assentos convencionais pois uma viagem, por menor tempo que dure, numa posição apertada (como narrado: contra outra poltrona, que o
impossibilita de mexer as pernas, os pés, braços, tronco), lhe traz dores e desconforto nos dias seguintes. Isso sem mencionar as dores e desconforto durante a viagem em si.
Desta forma, conforme demonstrado por documentação exemplificatória juntada aos autos, TODAS as vezes que precisa se utilizar do transporte aéreo o Autor adquire o assento ofertado pelas companhias aéreas como um assento com mais espaço. No caso em tela, no caso da empresa requerida, o “assento mais espaço janela”, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), referente ao assento 4A.
Ocorre que uma vez feito o embarque, o Autor verificou que não havia diferença entre assentos na aeronave, e ao questionar a aeromoça foi informado que a companhia aérea mudou a aeronave e na mesma não havia o assento com mais espaço, conforme foi vendido para o mesmo.
O mesmo questionou o que seria feito, se ele e os demais passageiros teriam que ir apertados uns contra os outros, e a resposta foi que sim, uma vez que o voo estava lotado e eles não teriam outra opção de alojar as pessoas de outra forma.
Autor requereu então que a mesma abrisse uma reclamação com a empresa, pois e sentiu absolumente desrespeitado em ter comprado um ítem e não tê-lo usufruido, lém de passar pelo pesadelo que é para ele viajar daquela forma. A aeromoça legou que leu um texto que fez narrando os fatos e a reclamação e enviou para a mpresa com o e-mail informado do requerente em cópia.
É extremamente humilhante uma pessoa verificar que está nessa situação de vulnerabilidade, e que não tem o que fazer a não ser se submeter. Provavelmente para muitos passageiros seria só um momento de desconforto. Para um senhor idoso, significou passar pela situação de estar fisicamente desconfortável, com dores, incomodando outra pessoa, se sentindo injustiçado! Isso não deveria acontecer de forma nenhuma, nem com a pessoa que compra tal assento porque é alta, obesa, idosa, ou até mesmo tem um problema como hérnia de disco ou fobia. Já começa pelo absurdo de ter que pagar por uma cadeira que o caiba, e ainda pagando por isso, ser alijado de seu direito dessa forma.
A situação ficou ainda pior quando a passageira ao lado chegou. O Requerente pediu desculpas a ela por estarem naquela situação, explicando que não conseguia fechar as pernas naquele assento, e a incomodaria não por sua vontade, mas pela situação que estavam passando. A viagem foi absurdamente desconfortável e constrangedora para ambos, uma vez que a passageira também era muito alta, quase de sua altura, de
orma que o espaço ficou extremamente apertado para os dois naquela situação onforme também pode se ver pelas imagens.
Tudo isso porque a empresa vendeu um produto que não foi entregue, sem aviso prévio. Verdade é que é práxis das empresas aéreas mudarem as condições contratuais estabelecidas à sua conveniência, razão por que o Poder Judiciário é amplamente acionado para resolver questões envolvendo as mesmas.
inda quando foi retirar sua bagagem, o Requerente percebeu que recebeu sua mala uebrada: o tecido, o suporte e a roda haviam sido avariados durante o transporte. ansado, sentindo dores em função da péssima acomodação na viagem, o Autor inda foi compelido a passar mais tempo no aeroporto fazendo os trâmites devidos ara registrar os danos da mala.
Ao terminar, foi informado pela funcionária da empresa que teria 40 dólares em crédito para ser usado na empresa requerida ou 30 dólares em depósito em conta. O consumidor se sentiu novamente contrariado, uma vez que não tem nenhum interesse em voar novamente na empresa aérea mencionada, e considerou que 30 dólares (cerca de 150 reais aproximadamente) não compensariam nem o trabalho e o valor do conserto nem comprariam uma mala nova. Foi entregue um bem em perfeito estado e recebido um bem avariado, demandando tempo para que o próprio consumidor resolva o problema criado pela empresa.
Problema este cada dia mais banalizado, é comum inclusive encontrarmos pela internet vídeos de funcionários de empresas aéreas fazendo mau transporte e mesmo vandalizando as malas.
Como por exemplo em:
https://www.youtube.com/watch?v=2j2dZ19MkDw https://www.youtube.com/watch?v=cGm27EmQlM4 https://www.youtube.com/watch?v=dCvy1UVlBqI https://www.melhoresdestinos.com.br/video-funcionario-joga-bagagens.html https://www.youtube.com/shorts/RA2-eMIbkUU https://www.youtube.com/shorts/v1bnpcTH3Vs https://www.youtube.com/watch?v=SNZ6pizwNBU
2) DO DIREITO
A parte Autora sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato ilícito provocado pela empresa Ré, que não prestou ao consumidor o serviço contratado adequadamente.
al ação é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido ireito de reparação do dano. É o que versa a lei:
“Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifest a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigad
Carvalho de Mendonça, em Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: “o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano”. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
A negligência na prestação de serviço, apresentando assento divergente do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, há o dano na bagagem que também foi entregue em perfeito estado pelo consumidor e devolvido inutilizável pelo requerido. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor relativos à falha na prestação de serviços, in verbis:
[...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
O art. 6°, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prov quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, então passa a mesma a requerer da aplicabilidade da Lei 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor – no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor é, garantia constitucional: “Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
Enfim, em se tratando de situação hipotética de relação de fornecimento de serviço devidamente positivada no CDC, convém assinalar a posição inferiorizada d consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudência e lei, no que interpreta-se ta dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relação em que há patent desequilíbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivação do artigo 4º d CDC caput e inciso I, como se verá adiante.
É pacífica a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa- fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC – que ora se transcreve:
“Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
hega-se enfim, ao desequilíbrio ora mencionado, sendo o que se depreende d nciso I do artigo supra:
“Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (grifo nosso).
Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que aplicação do art. 6°, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do “onus probandi” em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem- se, portanto:
“Artigo 6°: São direitos básicos do
“Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:
“Artigo 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso).
Acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou conduta lesiva para com a parte Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
4) DO DANO MORAL
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na outrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou exto na Carta Magna, no rol do artigo 5⁰, incisos V e X, dos direitos e garantias undamentais. Faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor Brasileiro:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as ormas regulamentares de prestabilidade.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face ao constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e o desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
Portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos
ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor.
O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a o dano moral deve ser reparado mediante indenização.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem patrimonial e não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado ao Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas que são praticadas de forma REITERADA, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido dos fatos narrados serem passíveis de indenização por dano moral e material, tento em vista a falha na prestação de serviço em não ofertar o assento mais conforto adquirido e a avaria na mala entregue para transporte.
RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO
RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC) DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-AL - RI: XXXXX20208020091 Maceió, Relator: Juiz João Dirceu Soares Moraes, Data de ulgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 6/02/2021)
(TJ-ES - RI: XXXXX20208080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)
(TJ-PR - APL: XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)
5) DOS PEDIDOS
A) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão;
B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido rincipalmente por provas documentais e todas que se assim se fizerem necessárias;
D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Requerida a indenizar o Autor em danos morais cabalmente comprovados nesta peça exordial, no montante de 10 (dez) salários mínimos;
) Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) eferentes a um valor médio de mala similar à mala avariada no transporte;
) Requer a devolução do valor pago a título de “espaço LATAM mais” R$ 69,0 sessenta e nove reais) devidamente corrigido;
G) Pede-se, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, que incidirão sobre os valores juros moratórios de 12% a.a. a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGPM.
á-se a causa o valor de R$ 13.569,00 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 08 de agosto de 2023 Laís Jaccoud Grijó OAB/ES 22117 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024715-72.2023.8.08.0048.txt | EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA, ES.
DIGITAL E PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. O PRESENTE CASO TRATA-SE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DE IDA; AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; MÁ ADMINISTRAÇAO E INEFICIENCIA DA RÉ NO SOLUCIONAMENTO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE OS PERTENCES FORAM RESTITUÍDOS NA NOITE DO DIA 20/09/23, COM MENOS DE 72H PARA O VOO DE RETORNO.
MICHEL TESCH SIMON, brasileiro, nascido aos 27/05/1981, filho de Ricardo Jose Simon e Heleny Tesch Simon, inscrito no CPF de nº 085.115.747-51; RG n° 1635613 (SSP/ES), residente e domiciliado na Rua Carapebus, 105, Torre C, Ap. 802, Paradiso Condo Clube Indaia, Valparaiso, Serra/ES, CEP.: 29165-813; e-mail: joselito@limeirajr.adv.br ; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do advogado abaixo firmado e devidamente constituído com endereço profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente:
profissional constante do rodapé, com fundamento na legislação vigente propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862.0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara St. Antônio, São Paulo/SP (CEP 04719-002); e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões seguintes: A priori, em que pese saibamos da sensatez dos Magistrados deste Egrégio Tribunal, não é despiciendo chamar a atenção para o fato de que eventual indenização que venha a ser deferida, a título de reparação de dano moral, deverá ser fixada em montante razoável que atenda à dupla finalidade (Punitiva x Compensatória) do instituto, observando, sobretudo, se considerado o altíssimo nível da inflação que tem refletido no preço de todos os produtos e serviços postos no mercado de consumo, inclusive, nas tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas, que, somente no último ano teve um vertiginoso aumento de 77% (setenta e sete por cento), conforme demonstra a recente notícia publicada pelo renomado portal de notícias G1 ( https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2022/08/02/precos-das-passagens-aereas- subiram-77percent-em-um-ano.ghtml ).
I. Dos Fatos
O Autor adquiriu uma passagem aérea (ida e volta), multi destinos, para viajar da cidade de Vitoria, BR para a cidades de Londres, UK, Frankfurt, DE e Basel, CH, com conexão em Guarulhos, BR, em voos operados pela Acionada em parceria com a Lufthansa, oportunidade em que realizou o pagamento no importe de R$30.490,47 (trinta mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
A referida compra gerou o código localizador de id. “JKADJX”, e-ticket nº 957 212 3772232 previa que o Autor faria o seguinte itinerário:
A priori, insta salientar que a curta viagem integrava o elaborado roteiro planejado pelo Requerente, que é Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo e juntamente com o Secretário estava em missão oficial, representando o Estado, maior produtor de Café Conilon do Brasil em encontros da Organização Internacional do Café (OIC), reuniões diplomáticas da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), bem como cumprindo agendas oficiais e visitas técnicas nas cidades de Zurique, Grindelwald e
O Autor, que estava ansioso com a viagem em tela, cuidou de planejar tudo nos mínimos detalhes, sobretudo a organização da sua mala, que contou com trajes de costume (terno + calça), camisas sociais, gravatas e sapatos sociais, pois, como representante do Estado, deveria estar bem vestido e apessoado para representa-lo nas importantes reuniões com Organismos Internacionais.
Assim, no dia 16/09/2023, o passageiro se apresentou no Aeroporto de Vitória, BR com a devida antecedência, despachou a sua mala (Tag nº LA134053) e embarcou no voo nº LA3335, com destino à Guarulhos, BR, local onde faria uma breve conexão e embarcaria nos voos seguintes, LA8084 (GRU x LHR); LH921 (LHR x FRA) e LH1202 (FRA x BSL).
Ao desembarcar no Aeroporto de Londres, LHR o Autor que trajava apenas a roupa do corpo, se dirigiu à esteira de bagagens indicada pela Ré, porém, após aguardar por um longo período de espera, aquele percebeu que todos os demais passageiros do voo já haviam recolhido os respectivos
pertences e que não haviam outras malas para serem entregues, oportunidade em que se deu conta de que a sua bagagem havia sido extraviada.
Diante da desagradável surpresa, o Acionante, aflito e desesperado, se dirigiu até o guichê da Swissport (Empresa que trata de ocorrências com bagagens no Aeroporto de Londres) na tentativa de solucionar o problema e, após aguardar por uma longa fila de espera (Fotos doc. anexo), ao ser atendido, foi orientado pelo preposto a registrar o ocorrido através do site ou dos canais de atendimento da cia aérea, o que foi feito, inicialmente através do chat do facebook, protocolo nº 54274684 e em
Na manhã do dia seguinte, na ausência de quaisquer informações e/ou simples estimativa quanto a devolução da sua bagagem, o Autor foi obrigado a interromper o seu curto roteiro profissional para empreender uma verdadeira maratona de chamadas telefônicas direcionadas ao SAC da Ré (Prints doc. anexo), porém, após aguardar longos períodos de espera, em todas as oportunidades em que conseguiu ser atendido, lhe foram fornecidas respostas evasivas no sentido de que “a Companhia está trabalhando para localizar a mala desaparecida”.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, a viagem em tela tratava-se de uma missão oficial m que o Autor e o Secretário representariam o Estado do Espirito Santo em reuniões diplomáticas da IC (Organização Internacional do Café) e demais Organismos Internacionais, conforme ratifica a genda oficial que segue em anexo e, como de praxe, aqueles deveriam estar trajados de forma dequada e condizente com a formalidade dos eventos objeto da missão, o que não ocorreu, haja vista ue todas as vestimentas encontravam-se no interior da bagagem extraviada.
Nesse contexto, além do desperdício de tempo amargado pelo passageiro na tentativa de localizar a bagagem desaparecida através dos canais de atendimento, é curial destacar que durante a curta missão diplomática, o Autor precisou interromper a programação para adquirir roupas perante o comércio local, cujas peças, nem de longe se comparavam àquelas que ele havia levado.
No entanto, Excelência, o pior ainda estava por vir, isso porque a bagagem do Requerente somente lhe foi restituída na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h antes do seu retorno ao Brasil, o que lhe amargou situação vexatória e desconfortável, haja vista que aquele teve que contar com a compreensão dos anfitriões para permitir a participação nos eventos de forma inapropriada, frise-se, de tênis e calça jeans, conforme ilustram as fotos que seguem em anexo.
Ou seja, a Ré descurou do seu dever objetivo de cuidado e permitiu o extravio da mala do Autor; não forneceu a mínima assistência material devida ao passageiro; não prestou um serviço satisfatório perante o SAC e devolveu a bagagem apenas na noite do dia 20/09/2023, situação inconcebível e que revelou inequívoca falha na prestação do serviço.
Portanto, não é forçoso concluir que a má administração, a ineficácia, a ineficiência da Ré no olucionamento do ocorrido superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em
orno do serviço, privou o Autor da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, azendo-lhe participar de eventos oficiais sem os trajes adequados, o que, por si só, lhe expôs à situação esconfortável e vexatória, fato que também comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local e, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na Resolução nº400/2016 expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), conclui-se que não restou alternativa ao Autor que não fosse a propositura da presente ação ordinária com vistas à reparação de danos morais e materiais, na forma abaixo.
II. DO DIREITO
Inicialmente nos convém salientar que a defesa do consumidor é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXII:
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, nos artigos 2º e 3º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor e Fornecedor, os quais se enquadram perfeitamente ao caso em tela.
Nesse passo, restou previsto no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, um rol exemplificativo de direitos básicos, os quais são imperativos e devem ser observados dentro da relação consumerista, assim vejamos:
São direitos básicos do consumidor": II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos u desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento e produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou ua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Com efeito, observa-se do inciso III do artigo acima transcrito que é direito básico do consumido
obter a informação clara e precisa acerca daquilo que se está a adquirir ou do serviço a contratar, devendo a empresa especificar ainda as características exatas do serviço contratado e possíveis eventualidades, o que claramente não ocorreu ao caso em tela, pois a Ré extraviou a bagagem do Autor, não lhe forneceu informações acerca da possível localização e somente restituiu os seus pertences na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil.
Em paralelo a isso, convém ressaltar que também foram violados os direitos contidos no inciso IV do art. 6º do CDC, no que tange a proteção conferida ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos, desleais, práticas e cláusulas abusivas, que outrora foram adotadas pela Ré, com o extravio da bagagem do Autor, total omissão quanto ao fornecimento de auxilio material, bem como pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido.
Ainda nessa seara, conforme dispõe o inciso VI do art. acima transcrito, é direito básico do Requerente obter a reparação dos danos morais e materiais que sofreu, o que esperamos que seja deferido com a total procedência desta demanda.
Por fim, requeremos que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no inciso VIII do art. 6º, haja vista que satisfeitos os requisitos legais necessários para tanto, a saber: hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações firmadas pelo Autor.
1.2. Da falha na prestação de serviço e da responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC. Neste particular, considerando-se as peculiaridades do caso em comento, ficou evidente que a é falhou absurdamente na prestação do serviço, vejamos:
Primeiro porque não cumpriu com as condições contratuais ofertadas no ato da comercialização da reserva, visto que descurou do seu dever objetivo de cuidado, extraviou a bagagem do Requerente e devolveu na noite do dia 20/09/2023, frise-se, com menos de 72h do retorno do passageiro ao Brasil;
Terceiro pela má administração, ineficácia e ineficiência no solucionamento do ocorrido, considerando-se o péssimo serviço disponibilizado através do SAC e tendo em vista a devolução tardia da bagagem;
Segundo o artigo 14 do CDC, havendo a falha na prestação do serviço, o prestador respond bjetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, sendo prescindível qualquer apuraçã e culpa ou dolo, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Dessa forma, à vista das considerações acima, sobretudo pelo grave inadimplemento contratual, agravado pela má administração, ineficiência e ineficácia no solucionamento do ocorrido, requeremos que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Latam Airlines para que esta suporte todos os prejuízos materiais e morais amargados pelo Autor, conforme autoriza o art. 14 do CDC e nos termos postulados nesta demanda.
1.3. Das práticas abusivas – Art. 39 do CDC. Em cotejo aos artigos acima mencionados, convém trazer à colação também o artigo 39 do mesmo Diploma Consumerista que trata da vedação às práticas abusivas impostas pelos fornecedores de serviços, in verbis:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas isponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (grifo nosso)
Conforme relatado no item fático, é cediço que a Acionada concorreu para o cometimento úmeras práticas abusivas, assim vejamos:
Inc. II – Recusou atendimento à demanda do consumidor, na medida em que não forneceu qualquer assistência material ao passageiro em razão do extravio da bagagem (Tag nº LA134053) NÃO prestou um serviço eficiente e/ou eficaz através dos canais de atendimento via SAC e soment devolveu os pertences do Requerente na noite do dia 20/09/2023;
Inc. IV - Se prevaleceu da fraqueza e ignorância do Autor para lhe impingir um serviço extremamente viciado e contrário às condições ofertadas no ato da contratação, considerando-se que não procedeu com a entrega dos pertences do passageiro no momento do desembarque, situação que, reitere, lhe privou do conteúdo da mala durante mais da metade da viagem, lhe amargou gastos imprevistos e lhe demandou grande desperdício de tempo útil, na tentativa de obter um solucionamento do ocorrido;
Inc. XII – Após o ocorrido, a Ré não deu o devido tratamento ao protocolo nº 54274684 / RIB nº BSLLH85372, que foi registrado on line (Prints doc. anexo) e/ou sequer estipulou prazo ou forneceu qualquer estimativa para a restituição da bagagem do Requerente, o que somente ocorreu na noite do dia 20/09/2023.
Neste particular, por cautela, requeremos que sejam declaradas nulas de pleno direito ventuais cláusulas contratuais que impossibilitem, atenuem ou exonerem o fornecedor da
responsabilidade pela falha na prestação do serviço e/ou que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme autoriza o art. 51, incisos I e IV do CDC.
2. DA LEGISLAÇÃO CÍVEL APLICÁVEL
Segundo dispõe o artigo 734 do Código Civil “O transportador responde pelos dano sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul lquer cláusula excludente da responsabilidade.”
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Logo, é empírico o entendimento de que é um dever / obrigação da Fornecedora cumprir com aquilo que se comprometeu, de modo que tem a obrigação de entregar a bagagem que lhe foi confiada, em perfeito estado e no prazo estipulado, destaque-se, no momento do desembarque do passageiro, sob pena de arcar com a reparação de perdas e danos, como forma de reembolso dos prejuízos
Neste particular, sabe-se que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) uma agência eguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto o que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Assim, convém ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Resolução 400/2016 aprovou diversas novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017, dentre elas, as obrigações da Companhia Aérea posteriores à execução do contrato de transporte aéreo, a exemplo da restituição das bagagens dos passageiros.
Neste particular, de acordo com o art. 32, §1º ao §3º da Resolução em tela, o passageiro vítima de extravio de bagagem, deverá, de imediato, formalizar o protesto junto ao transportador que, por sua vez, deverá restituir a mala extraviada no local indicado por aquele, conforme prevê o art. 32 da Resolução em epigrafe, ipsis litteris:
rt. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageir onstituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos… (grifo nosso)
Da análise do caso em tela, observa-se que o Autor agiu em conformidade com o que determina a Lei, porquanto formalizou o ocorrido mediante o preenchimento do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no chat de atendimento da Acionada, cujo registro foi tombado sob o nº 54274684, conforme ratifica a cópia do documento que segue em anexo.
A Acionada, por sua vez, NÃO dispensou qualquer auxílio material ao Acionante, muito pelo contrário, embora tivesse prometido a rápida localização, encaminhamento e restituição da bagagem no endereço apontado no registro - RIB, assim não procedeu, visto que além de não ter dado qualquer estimativa e/ou informações mínimas acerca da localização dos pertences, somente os devolveu na
Portanto, dada a nítida falha na prestação do serviço, conforme fartamente explanado em inhas anteriores e levando-se em consideração a contrariedade à legislação que rege a matéria, restou streme de dúvidas que as pretensões do Autor são legitimas e encontram-se fortemente amparadas m nosso ordenamento jurídico, conforme evidenciam os dispositivos acima citados.
3. DO DANO MORAL
A priori, colhemos do acertado entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que "o extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano". (TJ SC RI 0303262-98.2016.8.24.0091
Da análise do caso em epígrafe, não é forçoso concluir que má administração, a ineficácia, a ineficiência no solucionamento do ocorrido por parte da Ré superou todos os limites do razoável, frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é cediço que a Cia Aérea Acionada tinha a obrigação de restituir a bagagem despachada pelo Requerente no momento do seu desembarque ou, na impossibilidade, deveria ter prestado as informações necessárias, fornecido a devida assistência material e empreendido os seus maiores esforços para realizar a devolução dos pertences do passageiro o mais rápido possível, além
de reembolsá-lo do prejuízo econômico que aquele suportou, situação que claramente NÃO ocorreu
Ora, nada pode justificar a “via crucis” enfrentada pelo passageiro em razão do desserviço, desassistência e ineficiência da Ré no solucionamento do ocorrido, sendo certo que o deferimento da indenização aqui perseguida atenderá fielmente à dupla finalidade (Pedagógica / Compensatória) do instituto do dano moral, haja vista que além de compensar o Autor por toda a frustração, privação, intranquilidade, comprometimento do planejamento e desperdício de tempo útil, servirá também para punir a Companhia Aérea Latam Airlines, de modo que não torne vantajosa a reiteração de práticas
No contexto dos autos, não custa lembrar que o Autor, Subsecretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Espírito Santo, teve frustrada a sua boa apresentação e comprometida a sua aparição na missão diplomática perante a Organização Internacional do Café e da REBRASLON (Representante Permanente do Brasil junto a Organismos Internacionais em Londres), haja vista que mesmo tendo adquirido algumas peças de roupa, as principais vestimentas a exemplo de terno, camisas sociais, gravatas, sapatos e etc estavam no interior da mala extraviada.
É digno de registro que o simples fato do Requerente necessitar se valer deste Judiciário para receber algo que é seu de Direito já representa um grande transtorno, constrangimento, angústia, frustração, preocupação em eleger um advogado, bem como gasto financeiro com a contratação do referido profissional, fatos que fogem da normalidade e, por si só, representam um grande abalo emocional, de modo a justificar a reparação aqui postulada.
Ademais, a absurdez da situação vivenciada pelo Autor, por si só, já dispensa prova do a sivo, uma vez que traduz um dano in re ipsa, o qual decorre naturalmente do próprio fato. Sobre o dano in re ipsa colhemos da jurisprudência abaixo:
"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. El existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar indenização.” (TJPR - 4a Câmara - Ap. Rel Wlison Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).
De outra banda, convém asseverar que a garantia da reparabilidade do dano moral vem prevista o artigo 927 do CC, conforme segue abaixo:
Ainda de acordo com o nosso diploma civil, no artigo 186 traz o conceito de ato ilícito, conforme abaixo transcrito:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e usar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Com efeito, sabemos que para a caracterização da responsabilidade civil do agente é necessário que estejam satisfeitos os seguintes requisitos: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano, os quais se encontram objetivamente provados no caso em tela, assim vejamos:
ausência de fornecimento de auxílio material e/ou mínimas informações devidas ao passageiro; A culpa está evidente, uma vez que a Cia Aérea não se cercou da cautela necessária para assegurar a devolução da bagagem no momento do desembarque do passageiro, tal qual foi contratado e pior, não agiu de modo a minimizar o seu desserviço, ante a má administração, ineficácia, ineficiência no solucionamento do ocorrido, ante à tardia devolução dos pertences do Requerente.
O nexo de causalidade se revela entre a correlação entre o ato ilícito e o dano, sendo caracterizado pelo comportamento e ações da Acionada, já expostos;
Já o dano encontra-se representado pelo reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas riadas em torno do serviço, expôs o Autor à situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado a utilização dos seus pertences durante mais da metade da viagem, teve que participar de eventos iplomáticos sem os trajes adequados, fato que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou esperdício de tempo útil na tentativa de obter informações sobre o paradeiro da mala e durante as ompras realizadas no comércio local o que, consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, onforme ratificam os documentos que seguem em anexo.
Excelência, é digno de registro que em situações semelhantes à da presente demanda, a urisprudência pátria, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido com ranquilidade que o extravio de bagagem no trecho de IDA de viagem internacional e a ausência do ornecimento de informações / assistência material, além de configurar falha na prestação do serviço, rustra as expectativas e demanda ao passageiro grande desperdício de tempo útil, motivos que tornam ais do que evidente a caracterização do dano moral e a necessária reparação, que, habitualmente, em sido deferida em indenizações que giram entre R$10.000,00 e R$15.000,00, conforme demonstram s recentíssimos julgados abaixo transcritos:
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO [...] EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja
compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida dest compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pel juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficient para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação for prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, co necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), po responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, e que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos fora impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão d falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não fo maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5 Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e aind serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixad em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85 § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade d produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgad praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea junto comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurs conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão a partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentenç objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) par cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 11/02/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ANTE O CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, para: CONDENAR a parte acionada a restituir a quantia de R$ 35.135,40 (trinta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos) , na forma simples, pelos danos materiais sofridos, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso, compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte acionada a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais pela parte autora, em virtude do extravio de bagagem, com tentativas de resolução administrativa, porém, sem lograr êxito. Ressalta-se que recorrida acostou aos autos formulário especificando os itens que estavam na bagagem tal como os recibos. A acionada nega o dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos, visto que agiu apenas em atendimento às regras que regem a matéria, pleiteando, em sede recursal, a improcedência dos pedidos ou minoração dos danos morais. Outrora, há de mencionar que a ré não explicou o motivo do extravio, e não fez nenhuma comprovação a fim de atestar o alegado, caracterizando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, no que tange à quantia estipulada a título de indenização por danos materiais e morais, a sentença mostra-se irretocável e conforme os fatos e documentos constantes do processo, de modo que, não assiste razão à parte recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que
SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00430023620228050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/10/2023)
DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM N DESTINO. Sentença de procedência parcial para fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Insurgência recursal apenas da autora. Pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 bem como a condenação da empresa ré no dano material causados no importe de R$ 7.448,46 em razão do extravio de sua bagagem. 1. DANO MATERIAL. Aplicação da convenção d Varsóvia e Montreal, conforme entendimento do C. STF ( RE 636.331 – RJ). Bagage restituída em 19 dias, ou seja, dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montrea e na Resolução da Anac nº 400/16, que é de 21 dias. Ausência, porém, de comprovação do danos materiais reclamados na ação. Não demonstração da avaria na mala, tampouco fo confeccionada lista dos itens avariados. Fotografias juntadas que não são suficientes par comprovar os alegados danos. Indenização afastada. 2. DANO MORAL. Pedido d majoração. Fixação em R$ 6.000,00. Elevação para R$ 10.000,00. Consideração do parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica da partes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC 10789607520228260100 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023)
Não obstante ao que foi mencionado anteriormente, é digno de registro que “O dano moral se verifica à medida que o consumidor se viu obrigado a dispender grande parte do seu tempo a fim de obter restituição que é legalmente prevista. Verifica-se, nesse caso, uma péssima prestação de serviços que prejudica o cotidiano do cliente, indo além de um mero aborrecimento, haja vista o tempo decorrido da tentativa de cancelamento até então.” (TJ-SP - AC: 10042677120178260270 SP 1004267-71.2017.8.26.0270, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 18/06/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019).
No contexto dos autos, não é forçoso concluir que em razão do desserviço da Acionada, utor desperdiçou o seu tempo útil de viagem para realizar compras perante o comercio loc
e para tentar resolver o ocorrido através do SAC da Ré, porém, tais diligências não tiveram sucesso, ante a tardia devolução da sua bagagem.
O tempo gasto pelo Autor comprometeu seu planejamento, bem como lhe privou de momento m família, amigos, trabalho e/ou lazer, fato que corresponde nitidamente aos traços da Teoria Do esvio Produtivo Do Consumidor, pacificamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A referida Teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, afirma que:
“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida— para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e na Teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, requeremos que seja a Acionada condenada ao pagamento d indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, pel reiterado desserviço da Ré, que frustrou as expectativas criadas em torno do serviço, expôs o Autor situação desconfortável, vexatória, visto que ficou privado da utilização dos seus pertences durant mais da metade da viagem, teve que participar de eventos diplomáticos sem os trajes adequados, fat que comprometeu o seu planejamento, lhe demandou desperdício de tempo útil na tentativa de obte informações sobre o paradeiro da mala e durante as compras realizadas no comércio local o que consequentemente, lhe fez suportar despesas imprevistas, conforme ratificam os documentos qu seguem em anexo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos acima e dada a forma pacífica e uniforme que o tema em epígrafe vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com fulcro nos art. 6º, III, IV, V e VIII; art.14; art. 39, II, IV e XII e art. 51, I e IV todos do CDC c/c art. 186. Art. 734; art. 749 e art. 927 do CC e com esteio no art. 32, §1º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para:
A) Preliminarmente, que seja adotado o Juízo 100% digital e que seja dispensada a audiência de conciliação;
C) Que seja determinada a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, devendo trazer aos autos todos os documentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag nº LA134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas que demonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido ao passageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado em que realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão;
C) Que seja reconhecida a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Acionada para suportar os prejuízos advindos da sua conduta, conforme autorizam os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, na forma da fundamentação supra;
D) Que seja declarada nula de pleno direito eventual cláusula que impossibilite, atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza e/ou que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, conforme lhe assegura o art. 51, I e IV do CDC; E) Que seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização no importe de R$15.000,00 (Quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, nos termos do pacífico e recentíssimo
F) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, na forma d rt. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para que a Ré apresente todos o ocumentos relacionados à reserva contratada sob Localizador de id. “JKADJX”; Tag n A134053) e RIB nº 54274684 (BSLLH85372) formalizado on line, sobretudo provas qu emonstrem eventual prestação de informações e o fornecimento de auxílio material devido a assageiro, bem como para que apresente documentação que ratifique a data, horário e o estado e ue realizou a devolução da bagagem do autor (Tag nº LA134053), sob pena de confissão; Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e eguintes do NCPC;
Nestes termos,
Feira de Santana/BA, 08 de outubro de 2023
Joselito Dórea Limeira Júnior OAB/BA Nº 37.892 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024766-25.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024766-25.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 34.650,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
GLAUCO CESAR RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, marítimo, portador do RG de nº 11230521-4, emitido pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.363.557-71, residente e domiciliado na Avenida Hugo Musso, nº 2042, apto 103, Torre Nice, Bairro Itapuã, cidade de Vila Velha – Espírito Santo, vem, por meio de sua advogada in fine assinada, TÁSSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS, inscrita na OAB/SE sob o nº 603B, com domicílio profissional na Rua José Leite Prado, nº 419, Bairro Atalaia, Aracaju – SE, endereço eletrônico <tassia.camargos@hotmail.com>, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099 de 1995, em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, razão social denominada TAM LINHAS AÉREAS S/A, com endereço sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e endereço eletrônico < e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com>, a ser citada eletronicamente pelo sistema EPROC., na pessoa do seu representante legal constituído, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 - DAS PRELIMINARES
1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE
No que se refere ao caso em questão, o Autor encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em análise dado o porte de todas as rés em relação ao Autor, sendo assim o que desde já se requer.
1.2 DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do Autor.
1.3 DO JUÍZO 100% DIGITAL
Nos termos das Resolução n. 345/2020 CNJ e TRF-RSO-2020/00059, informa o Autor que possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital.
1.4 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Superada a análise da Liminar que será requerida neste processo, requer-se a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, de forma mais breve possível e virtualmente.
Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo, estando aqui frisada a vontade do Autor em conciliar.
Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a
2 - DOS FATOS
O Autor é marítimo, trabalha embarcado, e, em razão disso, faz viagens quinzenais no trecho itória X Rio de Janeiro e Rio de Janeiro X Vitória, por no mínimo 3x ao mês.
Em razão do volume de viagens aéreas realizadas na empresa LATAM, no trecho acima descrito, acumulou um volume abundante de pontos, que são denominados “milhas” pelas companhias aéreas.
Diante da numerosa quantidade de milhas/pontos, pode comprar passagens aéreas para si próprio e para vários familiares para o aniversário de quinze anos de sua filha Marina, que aconteceria no dia 12/08/2023, uma festa clássica em que aguardava a presença de todos os familiares, programada há meses pelo Autor e sua esposa.
Ocorre que, duas semanas antes da festa, exatamente no dia 27 de Julho, o Autor começou receber por e-mail notificações de cancelamento de várias passagens aéreas e consequente reembolso das taxas que já haviam sido pagas para realização das viagens de seus familiares.
Imediatamente, ainda confuso com o que estava acontecendo, acessou sua conta LATAM PASS e verificou que havia ocorrido diversas transações! No ambiente virtual denominado LATAM PASS, dentro do site da própria LATAM, cancelaram as passagens de seus familiares e compraram
passagens para terceiros desconhecidos (criminosos), utilizando-se dos créditos advindos dos cancelamentos das passagens que ele havia comprado.
Estava o Autor diante de um GOLPE SOFISTICADO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, tendo sua conta LATAM PASS hackeada e seu CPF sendo utilizado para compra de passagens para criminosos!
Quando constatado o GOLPE, o Autor entrou em contato com a LATAM, na data de 28/07/2023, via telefone, ficando registrado por meio do protocolo de nº 52821594. O prazo para resposta dado pela Companhia Aérea foi 08/08/2023.
Naquele telefonema, o Autor explicou a situação de urgência em que se encontrava em razão do aniversário de sua filha, que se aproximava, além da preocupação com o uso indevido de seu CPF por criminosos. A atendente explicou que o setor responsável entraria em contato o mais breve possível e reemitiria as passagens de seus familiares.
Foi requerido, também, o cancelamento das passagens emitidas para os criminosos (passagens em anexo, com titularidade desconhecida e com o uso indevido do CPF do Autor). Todavia, absolutamente nada foi feito pela Companhia Aérea! O Autor se dirigiu até o aeroporto de Vitória na loja de passagens aéreas da LATAM e conseguiu cancelar os voos dos criminosos, já que sua conta estava bloqueada para acesso.
O Autor continuou ligando e pedindo ajuda à LATAM, em razão da necessidade das passagens aéreas para o aniversário de sua filha, que ocorreria no dia 12/08/2023. Entretanto, não obteve resposta da empresa.
Diante da falta de retorno/resposta, abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, com protocolo de nº 52848170. Ainda, acionou o “Consumidor.gov”, através do protocolo de nº 52952857, não tendo a COMPANHIA AÉREA RESPONDIDO DIRETAMENTE À DEMANDA EM NENHUMA DE SUAS RECLAMAÇÕES NOS CANAIS DESCRITOS, apesar de informar sempre que estava ciente e notificada do ocorrido. A única resposta até o presente momento, 28/08/2023, é que ele deverá “aguardar”. VEJAMOS:
Diante de todo o exposto, o demandante ainda efetuou o registro de ocorrência on-line, vide doc. Anexo "Registro de Ocorrência":
Excelência, para se ter ideia do requinte do golpe, foram emitidos mais de 14 passagens aéreas com o CPF deste Autor, algumas em nome dele e outras em nome de terceiros, que jamais poderão ser identificados porque o CPF de compra é o deste Autor! Além disso, é importantíssimo ressaltar que as passagens foram compradas com mais de 10 cartões de crédito diferentes, de titulares desconhecidos (provavelmente clonados). Tais informações só estão disponíveis no Banco de dados
Ademais, sem resposta até o dia 09/08/2023, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha que ocorreria no dia 12/08/2023, tendo o Autor sido deixado completamente desamparado pela LATAM, ainda sem conseguir “logar” na conta e sem poder usar seus pontos, o mesmo se viu obrigado a refazer a COMPRA DAS PASSAGENS/TRECHOS de seus familiares, sob o risco destes não estarem presentes, num momento tão importante da vida de sua filha primogênita.
Todavia, Excelência, como é sabido por qualquer viajante, passagens aéreas compradas às vésperas são caríssimas! Ficando o Autor com um prejuízo total de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao recomprar todas as passagens de seus familiares, somada a perda de mais de 61.000 (sessenta e um mil) milhas/pontos. Vejamos:
É imperioso dizer que, as compras das passagens aéreas (canceladas) foram feitas com antecedência pelo Autor, de forma programada e mediante pagamento correto do serviço e das taxas. Frisa-se, também, que a fraude ao Banco de Dados da LATAM fora constatada pelo Autor e que o mesmo, prontamente, notificou, compareceu ao aeroporto e aguardou resolução do problema pela Companhia Aérea! Além disso, o demandante acionou outros meios administrativos (Reclame Aqui e Consumidor.gov) e a própria Polícia Civil do ES.
Ademais, este Autor, a todo tempo, fez questão de informar à LATAM a urgência na remarcação das passagens, desenhando o quadro fático em que se encontrava, vejamos:
omo se vê, foram diversas ligações, pedidos e e-mails sem respostas! Um total descaso
Desse modo, até a presente data o Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial e ignorou até mesmo o Boletim de Ocorrência enviado pelo Cliente.
A única resposta recebida até o presente momento foi de que o Autor deveria permanecer aguardando resposta e que o protocolo aberto por ele estava sendo transferido para “respondido”, mesmo sem ter tido qualquer resolução do problema, vejamos:
Diante de todo o exposto, o que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
No presente momento, o acesso do demandante encontra-se bloqueado, ficando impossibilitada a emissão de novas passagens em seu nome.
Ainda, é necessário explicar que o Autor é marítimo, executando seu trabalho em plataforma de petróleo que se encontra no Rio de Janeiro - RJ, mesmo este tendo seu domicílio em Vila Velha- ES. Ou seja, para execução de seu trabalho, o mesmo precisa viajar em aeronave quinzenalmente, sendo necessário o seu acesso aos bilhetes e passagens aéreas, que, mais uma vez, repetimos, encontram bloqueados em razão da fraude sem resolução.
Deste modo, o Autor não tem mais nenhuma via administrativa capaz de lhe oferecer esolução a esta demanda, não lhe restando outra alternativa, senão, bater às portas do judiciário para eceber o que lhe é devido pela LATAM (Companhia Aérea Requerida).
3 – DOS FUNDAMENTOS
3.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA COMPANHIA AÉRE
Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as Companhia Aéreas, no papel de agências/banco de viagens, por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Neste caso em concreto, é a Companhia Aérea LATAM quem deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima do dano.
Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a LATAM, Companhia aérea responsável pela emissão de passagens por meio virtual, assegurar segurança no cadastro de dados por usuários, informações completas sobre o serviço, buscar a solução dos problemas de forma prática e ágil, bem como, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida.
Ainda, sobre a omissão da Ré, a mesma, na posição de controladora, definição empregada na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LATAM responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados de seu site, ao deixar de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados à conta do Autor, feitas de forma ilícita para destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (uso de dados pessoais do Autor, uso do CPF e da conta).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.
Sobre o tema, é importante ressaltar que o roubo de “milhas” e compra fraudulenta de passagens é um golpe novo, sofisticado e ainda sem legislação nesse sentindo.
Assim, importante se faz uma aproximação do tema com a Resolução do Banco Central do Brasil de nº 147, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento dos pagamentos via PIX, dispondo sobre como devem ser as práticas adotadas pelas instituições financeiras ao constatarem qualquer fraude nas transações.
A resolução é clara em dizer através do Art. 39-B sobre a tratativa nos casos de fraude via PIX, cabendo a aplicação por analogia do previsto na legislação, vejamos:
rt. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados autelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando ouver suspeita de fraude.
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.
cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (...) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.”
§ 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na cont transacional do usuário recebedor.
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente a usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
Uma atenção deve ser dada ao fato de o presente caso tratar-se de uma operação de fraude dentro do site da LATAM, que, ao vender passagens e milhas, comporta-se não apenas como uma companhia aérea, mas também como um Banco ou Instituição financeira. Cada transação cancelada pelo golpista emitente, gerava créditos para compra de novas passagens para os outros golpistas, crime altamente sofisticado aplicado por hackers na conta do Autor.
Tal situação totalizou um prejuízo de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), ao demandante, conforme já exposto.
Insta observar que o grande problema ocorre na medida em que a LATAM nada faz para buscar reverter o prejuízo, parando o cancelamento dos voos. O dano se concretizou, então, com a omissão, com a demora em agir, o que é vedado pela resolução do Branco Central, no caso de aproximarmos ao tema acima descrito, mas também, por diversas disposições na própria Lei do Consumidor.
Deste modo, ficou evidente que o dano sofrido pelo Autor, se concretizou devido a INÉRCIA o DESINTERESSE apresentado pela LATAM em resolver a presente demanda, a Companhia aérea em sequer entrou em contato com o Autor até a presente data, quase 1 mês após o ocorrido.
Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.
3.2 - DO DANO MATERIAL
A responsabilidade pelo evento danoso é atribuída à Ré pelo disposto no art. 14, do CDC, conforme destacado nos fundamentos acima, em que é dever a prestação de um serviço de qualidade e a resolução do conflito quanto o fornecedor de serviços descumprem o CDC.
onforme os artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar
Está evidente que a Ré causou danos ao autor (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá INDEPENDENTEMENTE de culpa.
Desta forma, o art. 944 do Código Civil, deixa claro que, a indenização se mede pela extensão do dano causado e, neste caso, configura-se o valor atual de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), referente a nova compra de passagens aéreas em razão da fraude/golpe sofrida pelo autor e cometida por terceiros, bem como perda da milhagem acumulada, que se concretizou devido à negligência/inércia da empresa ré que, em momento oportuno, nada fez para proteger seu cliente/consumidor, deixando o autor arcar com todas as consequências da falha do sistema virtual da LATAM.
Fica evidente que há um abuso de direito. Houve a reclamação administrativa, em vários anais, a informação do ocorrido e de sua urgência também foi apresentada, até mesmo apresentação e registro de ocorrência, vide documento anexo, e mesmo assim nada fez a empresa Ré.
Desta forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em detrimento do dano material sofrido pelo autor, por culpa da má-prestação de serviço fornecida pela Ré, pelo descaso com a situação e por se manter omissa até o presente momento, requer o Autor o ressarcimento do valor de R$ 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), a título de danos materiais, SENDO ESTE VALOR PROVENIENTE DE DUAS FONTES: DO PAGAMENTO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, que tiveram o custo total de R$ 12.955,90 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos) e DO EFETIVO VALOR NOMINAL DE 61.000 (sessenta e um mil) milhas que foram usadas pelos criminosos, reiteradas vezes, e que custam ao Autor um total de R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais).
O valor das milhas é o valor nominal vendido no próprio site da LATAM (https://www.pontosmultiplus.com.br/facilidades/compradepontos/step/1), conforme faz prova a imagem que se junta na sequência:
3.3 – DO DANO MORAL
O dano moral sofrido pelo Autor é incontroverso, uma vez que, em primeiro momento, teve que se dirigir ao Aeroporto para tentar solucionar o problema ocasionado pela falta de segurança do serviço prestado pela Ré, além de ter acionado vários meios administrativos sem qualquer retorno, acumulando diversos protocolos de reclamação, às vésperas do aniversário de 15 anos de sua filha, um evento familiar que contaria com a presença de mais de 100 pessoas.
O que se observa é que o Autor teve que perder seu tempo, seu trabalho, deixou de aproveitar os momentos de lazer com sua família que chegaria para o aniversário de sua filha, para resolver um problema que fora agravado devido a negligência e o desinteresse aplicado na tratativa do caso em questão, amargando TODO O ESTRESSE, todo afeto psicofísico ocasionado pelo péssimo serviço da Ré.
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e INDIGNAÇÃO do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento, bem como a falha na entrega do produto em diversas oportunidades, conforme provas em anexo.
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
O art. 927, do CC, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.
Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Assim, o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, cabendo um pedido de ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, deve-se imputar as demandadas a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos
3.4 – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
No julgamento do REsp 1.254.141, a Terceira Turma estabeleceu alguns requisitos para a aplicação da TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE:
a) a existência de chance, concreta, real, com alto grau de probabilidade; b) o nexo causal entre a ação ou omissão do defensor e a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); c) a necessidade de atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido.
A perda de uma chance consiste na supressão da possibilidade de uma pessoa obter uma situação futura, a exemplo do caso exposto nestes autos, foram canceladas todas as passagens de uma viagem em família do Autor que iria de fato ocorrer em outubro. A chance de ocorrência da viagem era concreta, já que a mesma estava marcada e completamente quitada pelo Autor. O fato da viagem não ocorrer é resultado direto do cancelamento INDEVIDO das passagens, somado à inércia da Companhia Aérea na resolução da situação.
Ou seja, além de todos os problemas já ressaltados acima, havia no meio das passagens canceladas uma viagem que já se encontrava programada, comprada e quitada, e que, em razão da fraude, também foi cancelada. As passagens já estavam com localizador definido “MVEGTK”, já quitadas! Vejamos:
Observa-se que, no presente momento, caso o Autor optasse por fazer a compra das passagens aéreas novamente, teria o gasto de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), vejamos:
Deste modo, em razão do exorbitante valor das passagens, o Autor e seus familiares não poderão mais fazer a viagem! Perda concreta de uma chance real!
Excelência, no presente momento, o valor atual das passagens já supera em mais de 25 (vinte e cinco) vezes o valor anteriormente pago, conforme exposto acima.
No caso concreto, restou bem evidenciada a certeza da viagem, uma vez que a mesma já se encontrava quitada. Assim, a situação deixou de ser hipotética, passando a ser concreta. Deste modo, o pedido de contraprestação/indenização decorrente do dano tem a função de compensar a falha do serviço prestada ao Autor e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além da culpa do agente causador do dano.
Por conseguinte, para minimização do transtorno e para que haja a possibilidade real do Autor de concretizar a viagem já programada, requer-se que seja deferido o pedido de indenização no quantum de R$ 7424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), referente a nova compra de passagens.
Tal pedido, Excelência, não é proveniente de um valor incalculável ou hipotético, o dano é concreto e calculável, sendo nada mais e nada menos do que o valor das passagens.
4 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o Autor:
a) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990, sendo aplicado a responsabilidade objetiva da Ré e inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do
b) A tramitação do processo em juízo 100% digital;
c) A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que seja procedido o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS de titularidade deste demandante, com o devido suporte contra fraudes, liberando de forma imediata o acesso do Autor, uma vez que o mesmo precisa monitorar seus voos, em razão de seu trabalho; bem como o ressarcimento dos danos materiais causados, na quantia de 17.225,90 (dezessete mil e duzentos e vinte cinco mil e noventa centavos), por ser medida de mais inteira justiça;
d) A Citação da Ré por meio de seu representante legal, via PJE, no endereço eletrônico informado na Inicial, com a respectiva designação de audiência de conciliação, para, querendo, contestar esta petição, sob pena de revelia (art. 344, do CPC) ou confissão dos fatos;
f) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 7.424,24 (sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte quatro centavos), por perda da chance real e concreta da
viagem em família, em razão do cancelamento indevido destas passagens, somado à falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto; g) Condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, frente à omissão e falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada.
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que porventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.650,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 29 de Agosto de 2023.
Tássia Henriques de Morais Camargos
OAB/SE 603-B
(assinado digitalmente) | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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